conteúdo integral do livro - Assembleia da República

inscritos e aprovada a Constituição por mais de 90 % dos deputados,
foi e é um compromisso eminentemente democrático — na
origem e no modelo de organização do poder político, com
respeito dos direitos, liberdades e garantias, pluralismo, sufrágio
universal, separação e interdependência de órgãos de soberania,
descentralização.
Por coerência — para nós o maior valor em política — não
poderíamos, por conseguinte, abdicar de lutar pela Constituição e,
mais do que pela Constituição, pela constitucionalidade; de recusar
pretensas revisões antecipadas ou plebiscitárias (que seriam rupturas
institucionais e aventuras de consequências imprevisíveis) ...
Vozes da ASDI, do PS e da UEDS: — Muito bem!
O Orador: — ... e de reivindicar para o Parlamento, na observância
dos princípios constitucionais fundamentais, o exclusivo das
decisões de revisão.
Por coerência e porque nunca advogámos uma democracia absoluta,
um poder do povo sem limites ou um poder sem limites de
quem falasse em nome do povo. Quisemos e queremos, sim,
implantar um Estado de direito democrático, assente em regras
precisas e estáveis e em valores de segurança e liberdade a que
fica sujeito o próprio povo.
De resto, a revisão em curso aí está a demonstrar como o realizar-
-se nos exactos termos de Constituição não só era e é necessário
enquanto elemento de institucionalização da vida pública no
nosso país como ainda possível enquanto processo de discussão
democrática. A revisão em curso aí está a demonstrar como era e
é possível fazer participar todos os partidos parlamentares numa
obra comum, como era e é possível os deputados reunirem-se
durante meses e meses em espírito de diálogo, como era e é possível
confrontarem esquemas não raro antagónicos e chegarem a
soluções de consenso.
Nós, sociais-democratas independentes, congratulamo-nos com
este facto. E tanto mais quanto fomos nós que, em 23 de Abril do
ano passado, desencadeámos o processo de revisão, apresentando
o primeiro projecto. Congratulamo-nos ainda porque, na medida
das nossas possibilidades, nos temos empenhado na revisão e
concordamos, no essencial, com os resultados que se têm obtido
quanto a aperfeiçoamento e actualização de preceitos, desconfessionalização
ideológica, direitos fundamentais dos cidadãos e dos
trabalhadores, clarificação do sistema de economia mista e concorrencial
de sectores público, privado e cooperativo, substituição
do Conselho da Revolução por novos órgãos e com redistribuição
equilibrada de competências.
Nem tudo está feito, restam alguns problemas por resolver. De
qualquer sorte, muito em breve abrir-se-ão no Plenário os
debates. E desejamos que sejam debates de nível elevado, com
Sessão solene comemorativa do 25 de Abril
1982
Jorge Miranda
ASDI
188
transparência e lealdade. Assim como esperamos que, depois, a
revisão seja assumida responsavelmente pelos partidos, pelas
instituições constitucionais, pelos cidadãos.
A revisão constitucional de 1982 tem de ser um novo compromisso
jurídico, político e ético para consolidação da democracia
portuguesa e canalização das energias nacionais para os grandes
desafios da nossa época.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É num ambiente misto e talvez
contraditório de preocupação e de confiança que comemoramos
o 25 de Abril.
Preocupação diante dos problemas de ensino, de saúde, de
habitação e de transportes; diante do desemprego e da inflação;
diante dos bloqueios à juventude e à criação cultural; diante das
múltiplas formas de corrupção e de economia paralela.
Preocupação e frustração em face das deficiências dos mecanismos
parlamentares e partidários; em face do anquilosamento e a
hipertrofia da Administração Pública; em face dos erros da
regionalização; em face da não reconversão do sistema produtivo;
em face das dificuldades da adesão à CEE; em face da passividade
perante a ocupação de Timor. Principalmente, inquietação, em
face da crise económica, à qual, por certo, não vão dar resposta
adequada as recentes medidas do Governo.
Com estas medidas (tomadas, infelizmente, à margem do
Parlamento), sacrifícios mais duros vão acrescer àqueles que os
Portugueses já têm de suportar. E tudo indica que são puras medidas
conjunturais, que nada irão resolver a curto prazo e que não
travarão o constante empobrecimento de vastas camadas sociais.
Falta-lhes um claro objectivo mobilizador e convenientemente
articulado dos interesses diversificados de trabalhadores, investidores
e empresários; falta-lhes autenticidade e perspectiva de
justiça social.
Não seremos nós, todavia, a criticar sem preconizar a formulação
de alternativas concretas e rigorosas. Pois não basta apontar as
incapacidades de sucessivos governos; é necessário ter a coragem
de dizer a verdade ao País e do País; e é necessário cada vez mais
chamar os Portugueses ao trabalho, ao trabalho competente e
organizado, afastando do nosso horizonte o recurso aos mitos
sebastianistas ou ao providencialismo de Estado.
Aplausos da ASDI, do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e do PPM.
Ao mesmo tempo, Senhoras e Senhores, há fortes motivos de confiança,
mais fortes do que os problemas, as angústias e os riscos
que temos de enfrentar.
Provámos, nas mais complexas vicissitudes, que éramos capazes
de viver em regime democrático — e não apenas democracia
política mas também económica, social e cultural, e não apenas a
nível de Estado mas também a nível local. Os Açores e a Madeira