conteúdo integral do livro - Assembleia da República

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr.
Deputado Jorge Miranda.
O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente
e Srs. Deputados, Sr. Presidente da República, Sr.
Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de
Justiça, Srs. Conselheiros da Revolução, Srs. Membros do Governo,
Srs. Juízes, Srs. Presidentes das Assembleias e dos Governos
Regionais, Srs. Titulares de outros Órgãos Constitucionais,
Senhoras e Senhores: Reunimo-nos, de novo, para festejar o 25
de Abril. E para recordar a alegria e as emoções das ruas e das
almas; a libertação dos presos políticos e o regresso dos exilados; a
extinção da censura e da polícia política; a livre formação de partidos
e sindicatos; a restituição das demais liberdades cívicas e
laborais; o fim das guerras.
Celebramos o 25 de Abril de 1974 e celebramos, ao mesmo tempo,
o 25 de Abril de 1975 e o 25 de Abril de 1976 — porque não
podemos separar nenhuma destas datas. Celebramos a Revolução e
celebramos a eleição da Assembleia Constituinte e a entrada em
vigor da Constituição — porque a Revolução só adquiriu legitimidade
quando devolveu a soberania ao povo pelo voto e quando se
acolheu à expressão da vontade do povo na Constituição.
Vozes da ASDI, do PS e da UEDS: — Muito bem!
O Orador: — Homenageamos o Movimento das Forças Armadas
e homenageamos todos os homens e mulheres que, ao longo de
décadas, não cederam à ditadura, souberam resistir, souberam
trazer a esperança — tantos e tantos, entre os quais quereríamos
hoje salientar as duas figuras ímpares do general Sarmento
Pimentel e do Bispo D. António Ferreira Gomes.
Aplausos da ASDI, do PS, do PSD, do Sr. Deputado Sanches
Osório (CDS), da UEDS e do PPM.
Daqui saudamos os militares de 25 de Abril de 1974, sem excepção.
Aplausos da ASDI, PS e UEDS.
Fixamo-nos, fixamo-los nesse dia e, independentemente de tudo
quanto foram e fizeram antes ou depois, lhes manifestamos o
nosso reconhecimento e a nossa solidariedade.
Sessão solene comemorativa do 25 de Abril
1982
Jorge Miranda
ASDI
187
Saudamos, porém, em especial os militares de Abril que cumpriram
o Programa do MFA, os militares de Abril que asseguraram
que as instituições se tornassem — como se dizia no Programa —
«pela via democrática indiscutidas representantes do Povo
Português», os militares de Abril que em 25 de Novembro foram
fiéis à democracia pluralista ...
Aplausos da ASDI, do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e do PPM.
... os militares de Abril que, tendo tido todo o poder, o não quiseram
para si e o entregaram aos cidadãos e aos eleitos dos cidadãos.
Uma palavra de justiça é devida aos conselheiros da Revolução,
os quais, decerto pela última vez, nessa qualidade comparecem
nesta Assembleia, agora que se aproxima o termo das suas
funções.
Por nós, que sempre sublinhámos o carácter excepcional e transitório
do órgão e que sempre adaptámos uma postura independente
a seu respeito, sentimo-nos à vontade para afirmar que o
Conselho da Revolução esteve à altura da sua missão. Se divergimos
de intervenções públicas de conselheiros, não esquecemos as
provocações, as calúnias e os ataques de que foram alvo.
Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.
Se divergimos de algumas das suas deliberações, não deixamos de
considerar prudente, discreta, globalmente positiva a maneira
como velaram pela garantia da Constituição e pela inserção das
forças armadas no Estado democrático.
Vozes da ASDI: — Muito bem!
O Orador: — Os conselheiros da Revolução podem e devem sair
de cabeça erguida, com honra e com mérito.
Aplausos da ASDI, do PS, do MDP/CDE e da UEDS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa do MFA foi um compromisso
que se consubstanciou noutro compromisso, a
Constituição da República.
A Constituição foi e é um compromisso, num duplo sentido: no de
consagração de ideias e propostas vindas de vários quadrantes, correspondentes
aos partidos representados na Assembleia Constituinte
e a diferentes correntes de opinião e forças sociais; e no sentido de
vinculação recíproca desses partidos a acatarem as normas constitucionais,
designadamente as que regem a sua própria revisão.
Foi e é um compromisso político e jurídico e um compromisso
ético, base de uma convivência pacífica e ordenada. Além disso,
eleita a Assembleia Constituinte por mais de 90 % dos eleitores