A DIVERSIDADE DA CONDIÇÃO HUMANA - Faders - Governo do ...

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aprendizado sobre as deficiências. Força-se o "social" a colocar-se como mediação de
possibilidades para o sujeito ter acesso ao mundo. De outra forma obteve-se também no
resultado desta pesquisa, opiniões divergentes quanto ao mérito dessa luta política. Existem
algumas opiniões que remetem a uma outra lógica de pensamento, como se poderá apreciar
abaixo:
"Descrevo abaixo algumas leis que considero discriminatórias:
Constituição Estadual -Art. 19, inciso V - reserva de mercado; art.192 e
art.214, parágrafos 1° e1°; Lei 8064/85 - ingresso de PPD no serviço
público; Lei 10.288/94 - ingresso de PPD no serviço público; Lei 8899/94
- Passe livre interestadual; Lei 7713/88 - Imposto de Renda; Lei 8989/95 -
Isenção de IPI na aquisição de automóveis, alteradas pelas leis 9144/95 e
9317/96; Lei 10869 - isenção pagamento IPVA para pessoa portadora de
deficiência física; Decreto Legislativo 10315/99 - isenção de ICMS para
veículos de PPD" (Entrevista realizada em out. de 2001).
As considerações feitas acima são demonstrativas do descontentamento, por parte de
alguns, quanto os aspectos de lei que foram mencionados. Alguns funcionários da
FADERS consideram que determinadas leis, a exemplo das referidas no depoimento,
fornecem privilégios aos que são portadores de deficiência. A reserva de vagas em cargos
públicos, determinadas isenções de pagamento de impostos, como no caso de impostos
sobre a compra e manutenção de veículos, é apontada como política de privilégio.
Além desse aspecto, essas leis são consideradas, também, de cunho discriminatório,
pois, pressupõe a incapacidade da pessoa de conquistar seus espaços sem o amparo legal. O
argumento trazido em considerações, como aquelas acima mencionadas, está atravessado
pela recusa das leis pontuais e específicas para as pessoas portadoras de deficiência. A idéia
subjacente aqui é de que o conceito de cidadania, por si só, pudesse dar conta da questão do
acesso ao mundo. Conforme se pode analisar na continuidade daquele depoimento:
"O que é realmente necessário são leis que assegurem a acessibilidade e
igualdade de condições sem discriminações, seja para concorrer a um
cargo público através de concurso ou vestibular, como qualquer outro
cidadão; também pagando seus impostos, adquirindo bens sem precisar
isenção, assim exercendo sua cidadania" (Entrevista realizada em out. de
2001).