A DIVERSIDADE DA CONDIÇÃO HUMANA - Faders - Governo do ...

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O que se pode objetar, no debate, com essa perspectiva de cidadania que recusa
"benesses", é o fato de que dada às condições de extrema desigualdade consolidadas na
sociedade, as pessoas portadoras de deficiência situam-se na contextualidade com uma
enorme desvantagem, que a lei poderia amenizar. O objetivo que está subjacente a essa
legislação não é o paternalismo ou uma política de privilégios e sim a "correção" do atraso
histórico que propiciou essa condição de desigualdade e segregação, em que vivem as
pessoas portadoras de deficiência.
Fazendo uma analogia à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que pressupõe
uma série de medidas compensatórias aos segmentos historicamente excluídos dos bens
sociais, conforme seus princípios e diretrizes, há uma preocupação de: "Respeito à
dignidade do cidadão, a sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de
qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer
comprovação vexatória de necessidade" (BRASIL, 2000, p.35).
Considera-se, portanto, que não há nessas medidas legais a intenção ou o estímulo a
práticas assistencialistas que possam ferir a cidadania ou levar a privilégios. Trata-se de
entender como direito das pessoas acessar políticas, que minimamente, devolvam aos
sujeitos o espaço de acesso que as instâncias sociais foram lhe interditando. Na mesma
linha de argumentação contrária às leis de garantia de cotas para pessoas portadoras de
deficiência e isenção de impostos, há uma outra opinião, que a seguir se apresenta. Tal
opinião revela o descontentamento com as medidas que dispõem sobre as adaptações nos
ônibus da região metropolitana.
Em algumas cidades brasileiras, alguns transportes coletivos estão sendo adaptados para
responder as necessidades de pessoas que são portadoras de deficiência. Por parte de
algumas pessoas contrárias a essas medidas de adaptação arquitetônica, tal
descontentamento se torna demonstrativo do quanto é complexo contemplar as diferenças
no conjunto das relações sociais, como se pode analisar:
"Os ônibus adaptados tiram espaço dos que não são deficientes, são três
lugares para uma cadeira e muitas pessoas de pé. Os trabalhadores