A Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva do Estado - Emerj

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1945 e 1960, pelo advento abrupto e violento da Aids, no exato momentoem que essa geração acabava de conquistar sua liberdade. 5Surgiu, então, de forma bem mais massificada, sobretudo para oshomens, o desejo de gerar e de transmitir uma história. Sob esse aspecto,os homossexuais adaptaram-se à conservadora ideologia familiar de suaépoca: uma estrutura desconstruída, medicalizada, esfacelada, periciada,entregue ao poder materno. Além disso, essa estrutura já escapara àantiga autoridade patriarcal que se buscava – no entanto, em vão – nãorevalorizar, mas restabelecer, fazendo com que ela passasse pela quintessênciade uma ordem simbólica imutável.A respeito desse relacionamento homossexual ou homoerótico edo projeto de lei existente no Congresso Nacional, de autoria da entãodeputada Marta Suplicy, assevera o ínclito magistrado fluminense AntônioCarlos Esteves Torres (TORRES, Antônio Carlos Esteves. União Civil – OProjeto. 2003. Inédito):[...] a matéria é excessivamente complexa para permitir conclusõesdefinitivas e lineares. Por enquanto, não será ousadose trouxermos, a título de subtotal, os seguintes dados: a)enquanto estiver nas entrelinhas da Constituição o conceitoortodoxo de casamento, união entre seres de sexo diferente,o projeto não terá vida. É absolutamente inconstitucional; b)a hipótese, além de ter de suplantar o impeditivo constitucional,em termos biossociológicos, está longe de ser conceituadacom clareza indiscutível; c) os temores expostos nasjustificativas da proposta bem poderiam ser debelados viade procedimentos já existentes para a preservação dos interessescomuns dos parceiros, testamento, participação nasaquisições, doações, para efeitos patrimoniais, sendo certoque, apenas com a atuação no setor moral, psicológico, social,podem-se obter resultados no setor da aceitação e dorespeito, ainda longe, a nosso ver, a possibilidade de, via legislativasomente, produzirem-se efeitos preservadores dessesobjetivos.5 Em relação ao período de 1982 a 2002, contabilizaram-se 80 mil mortos na França e 25 milhões no mundo.Ver POLLAK, Michel. Les homosexuels et le sida. Paris: Métailié, 1988 e POMMIER, François. La psychanalyse àl´epreuve du sida. Paris: Aubier, 1996.R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 55, p. 87-164, jul.-set. 2011 99
Costuma-se objetar que a relação homoerótica não se constitui emespécie de união estável, pois a regra constitucional e as Leis 8.971/94 e9.278/96 exigem a diversidade de sexo.Nesse sentido, argumenta-se que a relação sexual entre duas pessoascapazes do mesmo sexo é um irrelevante jurídico, pois a relaçãohomossexual voluntária em si não interessa ao Direito, em linha de princípio,já que a opção e a prática são aspectos do exercício do direito àintimidade, garantia constitucional de todo o indivíduo (art. 5 o , X), escolhaque não deve gerar qualquer discriminação, em vista do preceito daisonomia.O amor e o afeto independem de sexo, cor ou raça. É preciso quese enfrente o problema e se encare uma realidade que bate à portada hodiernidade. Mesmo que a situação não se enquadre nos moldes darelação estável padronizada, não é possível abdicar de atribuir à união homossexualos efeitos e a natureza dela, até porque a Constituição Federalveda, de forma categórica e definitiva, qualquer forma de preconceito, 6além do fato de a Lei 8.081, de 21 de setembro de 1990, ter estabelecidoque quaisquer atos discriminatórios ou de preconceito em relação araça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, veiculados pelos meiosde comunicação ou por publicação de qualquer natureza, são consideradoscrime.Assim, como se pode aceitar o gritante preconceito – ainda estabelecido,exercido e defendido de forma majoritária – contra a preferênciasexual, que, muitas vezes, sequer opção existe? Talvez seja uma normaconstitucional inconstitucional, pois quando se limitam o casamento e aunião estável a pessoas de sexos diferentes, a Constituição Federal voltasecontra o princípio norteador insculpido no artigo 3 o , inciso IV.Cabe destacar, desde logo, que a permanência de uma Constituiçãodepende, em primeira linha, da medida em que ela for adequada à missãointegradora que lhe cabe diante da comunidade que ela mesma constitui.Os princípios informam todo o sistema jurídico. Eles são normas, e as normascompreendem as regras e os princípios.Os princípios, além de atuarem normativamente, podem ser relevantes,em caso de conflito, para um determinado problema legal, mas6 No artigo 3 o da Constituição Federal diz-se: “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:[...] IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formasde discriminação”.100R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 55, p. 87-164, jul.-set. 2011
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