A Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva do Estado - Emerj

2004). Segundo ele, não há norma que proíba homossexuais de adotaremuma criança, o que é juridicamente possível. Para pessoas solteiras, nãohá problema algum, apenas quanto à idade (de acordo com o artigo 1.618do novo Código Civil, somente os maiores de 18 anos podem adotar umacriança). Também em relação a casais de homossexuais não existe normaalguma, de cunho permissivo ou proibitivo, a respeito. Não há, portanto,fundamento para a vedação que não seja a forma do preconceito.Segundo Portanova, quando há uma lacuna na lei, o juiz deve decidirusando analogia. Alguns magistrados consideram que o mais próximode uma união de homossexuais seria a sociedade de fato. Mas, para odesembargador, como é uma relação que envolve amor, o que seria maissemelhante na lei é a união estável.Conforme observa o desembargador, o conceito de união estávelviabiliza juridicamente esse tipo de adoção. O artigo 1.622 do novo CódigoCivil dispõe que “ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvose forem marido e mulher ou se viverem em união estável”. O artigo aindalembra que o direito não é composto somente pelas leis, “o direito é fato,valor e norma, é a conjugação dessas três dimensões”. Para Portanova, nocaso da adoção, o que deve sempre prevalecer é o princípio do melhorinteresse da criança.O assunto ainda carece de análise e estudo mais aprofundados,principalmente sob o enfoque da sociologia, da psicologia e do direito.Mas há de se louvar a coragem da afirmação de Portanova, ainda que emsede acadêmica, de se buscar a aproximação da Justiça com a realidadedos fatos da sociedade e do respeito ao princípio fundamental da nãodiscriminação.Busca-se, o que parece válido e legítimo, a sociologização da normaconstitucional, da qual, ensina José Afonso da Silva (Aplicabilidadedas normas constitucionais. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 23),Lassale é seu exímio representante. Quando este questiona sobre a verdadeiraessência do conceito de Constituição, conclui que o conceito jurídico,normativo, apenas diz como se formam as constituições, o que fazem.Entretanto, não diz o que uma Constituição é, não dá critérios parareconhecê-la exterior e juridicamente e não diz qual é o conceito de todaConstituição, a essência constitucional.Para ele [Lassale], a constituição de um país é, em essência, asoma dos fatores reais do poder que regem nesse país e esses104R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 55, p. 87-164, jul.-set. 2011