A Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva do Estado - Emerj

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MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICA-MENTO - REGULAR DISPONIBILIZAÇÃO - INTERESSE DE AGIR- AUSÊNCIA. Deve ser denegada a segurança relativamenteaos medicamentos buscados por meio do mandado de segurançaque, entretanto, são regularmente disponibilizados efornecidos pelo Estado. Acolhida a preliminar, denega-se asegurança. Número do processo: 1.0000.09.493322-3/000(1)Numeração Única: 4933223-96.2009.8.13.0000, Relator:KILDARE CARVALHO, Data do Julgamento: 07/10/2009, Datada Publicação: 20/11/2009 30 .Do teor das decisões - improcedência do pedido (primeiro caso),extinção do processo sem resolução de mérito (segundo caso) - depreende-seque tais demandas nem de longe configuram abuso de direito deação. Sustentar o contrário equivaleria a conferir interpretação restritivaà garantia fundamental de acesso à jurisdição.Não se pretende aqui analisar o acerto das decisões.Apenas se registra que o direito incondicionado de movimentar ajurisdição existe, quer tenha razão, quer não, o autor.Daí a relevância da especialidade procedimental defendida no texto,sob a ótica do caráter dúplice do direito de ação.Dessa maneira, do mesmo modo que não será por meio de ilegítimarestrição ao exercício do direito de ação que se irá resolver a abusiva (suposta)propositura de ações, não será também por intermédio de ilegítimarestrição ao direito de ampla defesa que se irá combater a supostamenteindiscriminada utilização do requerimento de suspensão de liminar.5 - CONCLUSÕESA origem histórica do instituto não o condena irremediavelmente àvala da inconstitucionalidade.Desde que se admita que a especialidade procedimental visa aatender à promessa constitucional de acesso à jurisdição, conviver-se-ácom formas diferenciadas de procedimento.Como desdobramento natural da especialidade, despontarão meiosdiversos daqueles considerados padrões, inclusive para impugnar efeitosde decisões jurisdicionais.30 Decisão proferida por maioria.R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 55, p. 179-190, jul.-set. 2011 189
O requerimento de suspensão de liminar é compatível com o TextoConstitucional vigente, desde que possibilitada a participação em contraditóriodas partes do processo.A destinação prática dada a qualquer instituto jurídico não pode sero único nem o principal parâmetro para que se avalie sua compatibilidadecom o sistema jurídico em que inserto.Não será por meio de restritiva interpretação ao exercício de garantiasconstitucionais que se dará concretude ao princípio constitucional dodevido processo legal.No Estado democrático de direito, o réu, não menos que o autor,faz jus à tutela jurisdicional adequada.190R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 55, p. 179-190, jul.-set. 2011
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