A Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva do Estado - Emerj

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Contrato de Leasing deVeículos: Verdades eMentiras sobre o ValorResidual Garantido (VRG)Paulo Gustavo Rebello HortaDesembargador (aposentado) do TJRJ. Consultor de Chalfin,Goldberg e Vainboim Advogados Associados.Paulo MaximilianMestre em Direito. Professor da EMERJ. Sócio de Chalfin,Goldberg e Vainboim Advogados Associados.INTRODUÇÃOO leasing 1 , como se perceberá doravante, aperfeiçoa-se através deum mix de contratos 2 , motivo pelo qual suscita enormes controvérsias tantono campo prático, quanto no teórico. Passando de forma rápida por questõeshistóricas e conceituais, o presente artigo tem como foco analisar as polêmicasquestões referentes ao Valor Residual Garantido, apresentando odebate e as posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre cada assunto.1. HISTÓRICOEmbora haja divergências doutrinárias sobre a criação do contratode leasing 3 , fato é que o mesmo se proliferou a partir do famoso Lend1 “Leasing, do inglês norte-americano, é composto do sufixo ing, que exprime ação verbal, e do verbo to lease,traduzido como ato de alugar ou arrendar. O locador é o lessor, e o locatário o lessee. No Brasil, chamado de arrendamentomercantil, as partes são o arrendante, ou arrendador, e o arrendatário. Numa tentativa de aportuguesar,Bulgarelli sugere lísingue. Em termos de tradução, sugiro lísin, com todo o respeito ao mestre. Mas parece quedevemos ficar mesmo é com o original leasing ‐, inclusive em termos de marketing. (MARIANI, Irineu. "Leasingem Tópicos", Revista da AJURIS, v. 26, n. 79, p. 125-147, set. 2000). No presente texto, a denominação leasing foiadotada como correta.2 FÁBIO KONDER COMPARATO. "Contrato de Leasing", RT, n. 389, p. 10, 1968.3 ARNOLDO WALD, em interessantíssimo artigo denominado “Histórico e desenvolvimento do leasing” (Revista Forense,v. 250, ano 71, 1975, p. 14-26) aponta que, para os autores que consideram o referido contrato como formapeculiar de locação, a origem do instituto remonta à antiguidade. Outros, como por exemplo IVO TEIXEIRA GICOJÚNIOR ("Elementos do Contrato de Arrendamento Mercantil e a Propriedade do Arrendatário", texto colhido da internetdo site Jus Navigandi (www1.jus.com.br/doutrina/texto.aspid=627)), afirmam que tais posições estão equivocadas,pois o leasing teria surgido recentemente como forma de equacionar o problema de algumas empresas queR. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 55, p. 215-239, jul.-set. 2011 215
and Lease Act (aprovado pelo Congresso norte-americano em 11.03.1941e publicado durante a 2 a Guerra Mundial), através do qual o presidenteFRANKLIN DELANO ROOSEVELT determinou um empréstimo de armamentose outros materiais bélicos para os países aliados, com a (até entãoinédita) condição de que, terminada a guerra, os mesmos deveriam devolverou adquirir o material emprestado.No gancho da prática utilizada pelo governo durante a guerra, o californianoD. P. BOOTHE JUNIOR, comerciante do ramo de condicionamentode alimentos, que tinha com o governo um contrato com volumosa encomenda,viu-se impossibilitado de cumprir com sua obrigação por falta demaquinário e, não possuindo o capital necessário para adquirir tais equipamentos,optou pelo aluguel. Percebeu, então, que havia uma perspectivamaior para os financiadores, fazendo surgir um novo “nicho” comerciala ser explorado se os mesmos passassem a comprar equipamentos e, comisso, alugassem os mesmos aos clientes. Assim, como se verifica no citadoartigo de ARNOLDO WALD 4 , colhendo informações da Revista Fortune,em 1952, D. P. BOOTHE JUNIOR e alguns de seus amigos criaram a UnitedStates Leasing, que com um capital inicial de US$ 20.000,00, passou, jáno ano de 1954, a realizar operações no valor de US$ 3.000.000,00. Em1961, a outra empresa criada pelo pioneiro, a Boothe Leasing Corporation,que partira de um capital inicial de US$ 400.000,00, alcança a marcade impressionantes 2.700 clientes, movimentando US$ 66.000.000,00 eaumentando o seu capital para US$ 8.000.000,00, ou seja, vinte vezes ovalor inicialmente aplicado.Posteriormente, as empresas de leasing foram se multiplicando e,assim como ocorrera com as empresas de cartões de crédito, a atividadefoi “encampada”, direta ou indiretamente, pelas instituições financeiras.CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, de forma apertada, expõe a evoluçãoe a adoção da matéria no Brasil. Ensina ter a prática sido adotadapela primeira vez no ano de 1967, com a empresa Rent-a-Maq, tendopermanecido em caráter experimental até meados dos anos 70 5 . Todavia,necessitavam de financiamento sem, no entanto, desmobilizar seu capital. Para IRINEU MARIANI (op. cit., p. 125):“No Direito contemporâneo, surgiu na década de 1890, na Inglaterra, a hire-purchase (locação-compra), contratopraticado com máquinas de costura pela Singer, e também pelas fábricas de vagões de locomotivas. Merecedorade maior crédito é a corrente que aponta o renting, surgido no Estados Unidos na década de 20 como verdadeiroantecessor do leasing. No renting os deveres do locador haviam sido ampliados, uma vez que neste também haviaa garantia de assistência técnica, revisões, consertos etc..4 WALD, Arnoldo. Op. cit., p. 155 Em 25 de setembro de 1970 foi fundada a ABEL - Associação Brasileira das Empresas de Leasing que tinha (comocontinua tendo), entre seus objetivos, justamente explicar, difundir a prática e estabelecer o aperfeiçoamento dalegislação sobre a matéria.216R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 55, p. 215-239, jul.-set. 2011
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