A Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva do Estado - Emerj

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Talvez, pela frieza dos números, se consiga demonstrar que, conformejá reconhecido de modo expresso pelo E. STJ 55 , a natureza do VRG nãoé exclusivamente de antecipação da opção de compra do bem, ostentando– de acordo com a destinação do veículo - natureza diversa, de garantiade recebimento de um valor mínimo para evitar significativo prejuízo daarrendadora com a operação.6.4. O VRG como forma de pagamento (compensação) do saldo devedorSe de um lado há enorme controvérsia e dificuldade para seentender e aceitar que o VRG possui função garantidora, de outro, não háqualquer dúvida em classificá-lo como forma de pagamento, lembrando-seque, para a maioria dos operadores do direito, o VRG seria sinônimode opção de compra (numa clara confusão conceitual com o VR – ValorResidual 56 ).Assim, quando o contrato não chega ao seu fim em razão de descumprimentoda obrigação pelo arrendatário, gerando débitos referentesàs parcelas mensais, tal valor (crédito da empresa arrendadora) deve serabatido do montante arrecadado a título de VRG.Tal entendimento encontra amparo em pacificada jurispridência do STJ.CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. ARREN-DAMENTO MERCANTIL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. VRG.DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO.POSSIBILIDADE. PRECE-DENTES. IMPROVIMENTO. I. Com a resolução do contrato ea reintegração do bem na posse da arrendadora, possível adevolução dos valores pagos a título de VRG à arrendatária55 “Após o término do pagamento das parcelas, tem o arrendatário a opção de comprar o bem, tendo que pagaro Valor Residual previamente estabelecido. Se ele não quiser optar pela compra, nem renovar o contrato, devedevolver o bem ao arrendador, que terá como uma garantia mínima por parte do arrendatário o Valor ResidualGarantido, na venda do bem a um terceiro. Assim, se o bem for vendido por um preço equivalente ao VRG, nadase tem a acertar; caso vendido por um valor inferior, deverá o arrendatário pagar a diferença à arrendadora. (...) Aantecipação do pagamento do valor residual não implica necessariamente na opção de compra, haja vista que, se notérmino do contrato, o arrendatário não se interessar pela compra, por se encontrar o bem com tecnologia superadaou por qualquer outro motivo, terá a quantia devolvida ou não, de acordo com o preço que o bem for vendido a umterceiro. Caso vendido pelo mesmo valor do VRG ou por preço superior, será totalmente devolvido ao arrendatárioo valor do VRG por ele antecipado; caso vendido por valor inferior, receberá o arrendatário apenas a diferença.” (STJ- Embargos de Divergência em REsp. 245.704/RS, Relator para acórdão Ministro Edson Vidigal, DJ de 29.9.2003)56 “Grande parte das dúvidas relativas ao VRG advém da confusão entre as hipóteses de “depósito de valor residual”e “opção de compra”. Trata-se, contudo, de figuras diversas, havendo, por igual, distinção funcional “interna”à figura denominada “valor residual”, distinção que opera caso o arrendatário opte pela aquisição do bem ou porsua devolução” (JUDITH MARTINS-COSTA, "Os contratos de leasing financeiro, a qualificação jurídica da parceladenominada Valor Residual Garantido – VRG e a sua dupla função: complementação de preço e garantia", Revistade Direito Bancário e do Mercado de Capitais, São Paulo, n. 49, p. 132).R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 55, p. 215-239, jul.-set. 2011 235
ou sua compensação com o débito remanescente. Precedentes.II. Agravo improvido. (AgRg. no REsp. 601.175/SP,Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,julgado em 29.06.2006, DJ 04.09.2006 p. 274) 57 .6.5. Argumentação equivocada de ocorrer enriquecimento sem causa dos arrendantesnos casos de retenção do VRGÉ muito comum encontrar decisões que determinam a devoluçãodo VRG escoradas na seguinte fundamentação:“... se o consumidor pagava o VRG de modo adiantado e, independentementeda motivação, não vai ficar com o veículo,que foi devolvido ao Banco, nada mais natural que o recebimentodesses valores, sob pena de enriquecimento sem causada Instituição Financeira...Essa, talvez, seja a maior de todas as falácias. O argumento é simplistae não se sustenta diante da análise técnica do contrato e da corretaconfiguração da função do VRG.Como já se demonstrou, o VRG não possui a exclusiva função de“antecipação da opção de compra”, devendo ser, também, entendidocomo garantia de valor mínimo a ser recebido caso o arrendatário nãofique com o veículo 58 .As conclusões do parágrafo acima, somadas aos exemplos descritosnos itens 6.3.2 e 6.3.3, já servem para demonstrar que o enriquecimentoseria do arrendatário, uma vez que o mencionado argumento, em verdade,incentiva o descumprimento do contrato, tendo em vista que, após a retomadado bem, será, ainda, ao arrendatário restituído o valor do VRG.Evidente, pois, que, durante o período de uso e gozo do bem, terá pagoapenas a parcela relativa à contraprestação, o que tornaria o leasing um57 Nesse mesmo sentido: TJRJ - 3 a Câm., Apel. 0004631-73.2008.8.19-0075, Rel. Des. Mario Assis Gonçalves,j. 03.12.2010; TJRJ - 4 a Câm., Apel. 0001570-96.2006.8.19.0069, Rel. Des. Monica Tolledo, j. 13.10.2009; TJRJ - 9 aCâm., Apel. 0056405-30.2006.8.19.0038, Rel. Des. Roberto Abreu, j. 06.11.2009; TJRJ - 17 a Câm., Apel. 0002627-29.2009.8.19.0075, Rel. Des. Marcia Alvarenga, j. 13.05.2010; TJRJ - 18 a Câm., Apel. 0015847-20.2008.8.19.0208,Rel. Des. Leila Albuquerque, j. 08.09.2010; TJRJ - 19 a Câm., Apel. 0010024-74.2008.8.19.0205, Rel. Des. Denise LevyTredler, 31.08.2009.58 “O Valor Residual Garantido – VRG não se confunde com Opção de Compra, ao contrário: pelo fato de a compraao final do contrato ter caráter opcional para o arrendatário, sendo portanto um evento incerto, o VRG é uma formade o arrendatário garantir ao arrendante que este, caso não seja exercida a referida opção, auferirá certa quantiamínima.” (JORGE R. G. CARDOSO, "Aspectos controvertidos do arrendamento mercantil". Cadernos de DireitoTributário e Finanças Públicas, n. 5, São Paulo: RT, ou-dez. 1993)236R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 55, p. 215-239, jul.-set. 2011
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