A Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva do Estado - Emerj

Maria Berenice Dias (União homossexual: o preconceito & justiça.2ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001), quando comenta o fatode que o novo Código Civil não trata da questão da união de pessoas domesmo sexo, nem no âmbito do Direito de Família, nem no das obrigações,esclarece que Miguel Reale ("Visão geral do projeto de Código Civil".Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 752, p. 26, jun. 1998), relator do projeto,rebateu as críticas recebidas pela omissão, chamando-as de “apressadas”e “absolutamente sem sentido”. Reale se justifica dizendo que essamatéria não é de Direito Civil, mas sim de Direito Constitucional, porquea Constituição criou a união estável entre um homem e uma mulher. Sustentaque, para cunhar-se a união estável dos homossexuais, em primeirolugar é preciso mudar a Constituição. Não era essa a tarefa da comissão deredação final do Código Civil e muito menos do Senado, concluiu Reale.Em 18 de agosto de 2001, a Câmara dos Deputados aprovou o parecerdo relator, deputado Ricardo Fiúza, que, no relatório final, no item “Algumasquestões não tratadas”, discorre sobre “A questão da união civil”e justifica a sua ausência alegando impossibilidade técnica. Diz ele que énotório que as relações afetivas entre pessoas do mesmo sexo provocamconflitos religiosos, diante de usos e costumes longamente sedimentados,muitas vezes apenas para efeitos públicos, ou seja, o legislador não sedeu conta de viver num Estado Laico e, da mesma forma, não se dispôsa enfrentar as evidentes reações religiosas que se seguiriam, preferindo,então, simplesmente ignorar as forças de um movimento social crescentea cada dia.Certamente ainda com grande influência da escolástica, 4 é vedadoàs pessoas que sejam felizes se o preço dessa felicidade significar o mínimoarranhão aos seus cânones religiosos, usos e costumes longamentesedimentados, muitas vezes apenas para efeitos públicos. É preciso, todavia,que se afastem as posturas ortodoxas e discriminatórias. Tambémé preciso atentar que, em todo o capítulo do Direito de Família, o novoCódigo Civil dá especial ênfase às relações afetivas. Nesse caso, dever-seiareconhecer que a busca da felicidade entre duas pessoas extrapolou a4 A escolástica representa o último período do pensamento cristão, que vai do começo do século IX até o fim do séculoXVI, isto é, da constituição do sacro romano império bárbaro ao fim da Idade Média, que se assinala geralmentecom a descoberta da América (1492). Chama-se escolástica porque era a filosofia ensinada nas escolas da época.Os mestres, por sua vez, eram chamados de escolásticos. As matérias ensinadas nas escolas medievais eram representadaspelas chamadas artes liberais, divididas em trívio (gramática, retórica e dialética) e quadrívio (aritmética,geometria, astronomia e música). A escolástica surge, historicamente, do especial desenvolvimento da dialética.R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 55, p. 87-164, jul.-set. 2011 97