A Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva do Estado - Emerj

a proceder ao registro de documentos declaratórios dessas relações, sobalegação da ausência de lei que as previsse. Considerando tal procedimentocomo discriminatório, a autora afirma que a “negativa, às claras,encobria postura preconceituosa e discriminatória, já que não há ilicitudeou ilegalidade nas uniões que agora são nominadas de homoafetivas”. Eela conclui:A omissão do Estado havia levado as organizações de defesada livre orientação sexual a proceder ao registro das uniõesestáveis homossexuais em livro próprio da entidade. O fatode tais registros carecerem de reconhecimento jurídico nãoimpediu que uma infinidade de casais buscasse consolidarsuas uniões.Resgata assim o Estado do Rio Grande do Sul sua função registrale certificatória dos atos e contratos firmados peloscidadãos, garantindo o direito fundamental à obtenção decertidões, o qual tem assento constitucional (CRFB, art. 5 o ,inc. XXXIV, b).Não bastasse isso, o fato de um provimento do Poder Judiciáriochamar de união estável a relação afetiva entre pessoasdo mesmo sexo é um importante marco na luta pelavisibilidade do afeto que – como qualquer outro – não deveter vergonha de dizer seu nome.Porém, esse é um ato isolado, que se justifica pelo pioneirismo játradicional que vem dos pampas e se alastra, com algum custo, para as demaisregiões do país, impulsionado pela força e perseverança do “minuano”.Nesse ponto, já não se está afirmando apenas a exclusão de pessoasem razão de terem procedimentos, comportamentos e opções sexuaisque apenas a elas dizem respeito, mas negando vigência à própria ConstituiçãoFederal, transformando-a em papelucho despido de significado,sentido e força motriz de construção e progresso social.No entanto, o Desembargador Rui Portanova, do Tribunal de Justiçado Rio Grande do Sul, argutamente observou que “o sistema jurídicocomo um todo permite a adoção por homossexuais” (Família possível:desembargador defende adoção de crianças por homossexuais. Disponívelem: . Acesso em: 22 maioR. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 55, p. 87-164, jul.-set. 2011 103