A Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva do Estado - Emerj

contrato de aluguel sem prazo determinado e de custo bastante inferiorao praticado por outro modo de financiamento.E, sobre a demonstração de que não ocorre tal “lucro indevido”,assim leciona ANTONIO FLÁVIO LEITE GALVÃO:“Apesar de não ser do gosto dos advogados e de, até mesmo,parecer não ser de boa técnica processual, não há como deixarde se fazer essa demonstração em Juízo, caso a caso, sob penade o arrendamento mercantil financeiro ser visto como umaautêntica “caixa preta” que, intencionalmente, não é abertapara encobrir indevido lucro da empresa de leasing que, duplamente,se beneficia da anormal situação de rescisão contratual,ou seja, com a reintegração de posse (retomando o bem)e com a apropriação do VRG antecipado (não o devolvendo),quando, no mais das vezes, inexiste, na realidade, tal lucro,havendo sim, prejuízo com o inadimplemento do contrato, eisque, sequer o valor de custo/aquisição do bem, acrescido dascontraprestações mensais não pagas até a data da reintegraçãode posse e das despesas, é recuperado.”Outro argumento bastante explorado pelos arrendatários é o deque o veículo “voltou ao patrimônio do arrendador”. Este, com o devidorespeito àqueles que o utilizam, não resiste a um singelo raciocínio, pois,a uma, o veículo nunca saíra do patrimônio da Instituição Financeira, quefigurava como proprietária-locadora e, a duas, o veículo obrigatoriamentedeixará o patrimônio da arrendadora por causa da obrigatoriedadede levá-lo a leilão, para posterior “prestação de contas”.O que não pode ser desconsiderado – sob pena de equivocada inversãode papéis - é o fato de que a Instituição Financeira cumpre comsua obrigação, de forma integral, no início do contrato, quando adquire(pagando o preço à revendedora) o veículo escolhido pelo arrendatárioe, que o problema referente ao VRG somente se dá quando este rompe oacordado e deixa de cumprir a sua única obrigação: pagar as parcelas docontrato até o seu término.SÍNTESE E PROPOSIÇÕESTendo passado pelas questões históricas, conceito, natureza jurídica,formas de efetuação, fases, estrutura de preço e, ainda, analisado asquestões mais polêmicas acerca do VRG, finaliza-se o presente artigo comR. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 55, p. 215-239, jul.-set. 2011 237