A Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva do Estado - Emerj

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Em trabalho anterior, afirmamos que as agências reguladorasnão pertenceriam ao SNDC. Partimos de um ponto de análisedistinto, afirmando que dado o caráter de coordenaçãoatribuído pelo Código ao DPDC e a autonomia reconhecidaàs agências, não existiria possibilidade de relação que permitissemínima ingerência do órgão coordenador do sistema naatividade de regulação, sob pena de inviabilizar os diversosinteresses ponderados pela atividade de regulação. Ocorreque a estrutura flexível do SNDC, tal qual vislumbramos hoje,parece afastar aquele argumento. Aproximo-me, assim, aoentendimento já defendido por Daniel Fink em seus comentários,quando distingue órgãos vinculados de modo diretoe indireto à defesa do consumidor (FINK, Daniel Roberto eoutros. Comentários..., 6.ed. Forense, 1999, p.845-847). Nocaso, as agências, ainda que tenham uma atividade marcadamentede ponderação, têm, na defesa do consumidor, umimperativo legal e constitucional, e por isso, desde logo,integram o SNDC.(...)Todas as agências reguladoras mencionadas, conforme seprocurou demonstrar, incluem dentre suas atribuições, demodo mais ou menos expresso, a consideração dos interessesdos consumidores na regulação da atividade econômicade que se ocupam. Ao mesmo tempo, o próprio CDC éexpresso em seu art. 22, ao incluir no seu âmbito de incidênciaos serviços públicos cuja prestação caracterize-secomo relação de consumo, sejam eles prestados pela própriaAdministração, sejam prestados mediante regime deconcessão e permissão.” (Comentários ao Código de Defesado Consumidor, ed. RT, 3ª ed., 2010, 1121/1124 – grifou-se).Como se vê, mesmo tratando-se de questão envolvendo o Códigode Defesa do Consumidor, sendo a matéria regulamentada pela AgênciaNacional de Aviação Civil, resta irrefragável a incompetência dos órgãosde defesa do consumidor para fiscalizar as concessionárias de serviçopúblico de transporte aéreo.R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 55, p. 55-65, jul.-set. 2011 65
Notas sobre a herança jurídica esocial da questão habitacionalbrasileira: um desafio àaplicação do direito à moradiaaos assentamentos informaisJoão Maurício Martins de AbreuAdvogado - Corrêa da Veiga, Peltier, Rufino e AbreuAdvogados. Professor de Direito Civil da UNESA. Mestreem Sociologia e Direito pela UFF.1 - IntroduçãoEm termos estritamente jurídicos, não pode haver dúvida de queexiste, há muito tempo, proteção normativa autônoma, válida e apta aproduzir efeitos em torno do direito à moradia. Desde a Declaração Universaldos Direitos Humanos de 1948, passando pelo Pacto Internacionalde Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 (ratificado no Brasilem 1992), e ainda por disposições implícitas e explícitas de nossa ConstituiçãoFederal de 1988 (art. 6º, especialmente), assim como, mais recentemente,por uma série de leis infraconstitucionais (Estatuto da Cidade,Medida Provisória 2.220 de 2001, inserção da concessão de uso para finsde moradia no rol de direitos reais do Código Civil etc.), revela-se a construçãode um considerável discurso normativo que concebe o direito àmoradia como direito humano e fundamental.Uma das mais importantes implicações desse discurso normativo éa possibilidade, em tese, de invocação do direito à moradia em defesa dosmoradores de assentamentos informais – favelas, loteamentos irregulares,clandestinos, ocupações de prédios públicos e privados abandonadosetc. 1 –, possibilidade essa que ocorre principalmente por força da inserção1 O delicado conceito de favela aqui utilizado é aquele adotado pelo IBGE, que toma o termo favela como sinônimode aglomerado subnormal, isto é, conjunto de no mínimo 51 residências que ocupam terreno alheio (público ouprivado), construídas de forma desordenada, com elevada densidade populacional e carência de serviços públicosessenciais. IBGE. "Uma análise dos resultados da amostra do Censo Demográfico 2000". Disponível no site: http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/censo2000/tendencias_demograficas/comentarios.pdf. Acesso em66R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 55, p. 66-86, jul.-set. 2011
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