A Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva do Estado - Emerj

vindo o reconhecimento do concubinato, da união estável e da convivênciaa reboque de uma realidade social que o direito fazia questão de ignorar.Agora, mais uma vez, vê-se o direito atropelado pela evolução sociale científica, desta feita pelas técnicas de inseminação artificial, clonagemdo ser humano e enfrentamento pelos homossexuais do preconceitoe da discriminação.A legitimidade das decisões jurisdicionais depende dos vínculoscom os valores sociais, temporal e geograficamente localizados, para quepossam ser aceitas e não impostas de forma violenta. Para isso, tanto aConstituição Federal, como o Código Civil e outras normas legais vêmadotando o sistema de utilização de cláusulas abertas, convocando osintérpretes à complementação e conformação da norma aos fatores concretos,permitindo a evolução e a adaptação sem que seja necessária a alteraçãode seu texto, mesmo pelo controle difuso de constitucionalidade,que parece mais aproximado dos valores da democracia, pois possibilitao argumento de que a Constituição Federal e os princípios nela inseridosestejam sendo violentados. É certo que os princípios devem merecer forçanormativa prevalente mesmo sobre as próprias normas legais ou constitucionais,pois refletem as perspectivas maiores que a sociedade desejapara seu país.Mais uma vez, a Constituição Federal incumbiu o Poder Judiciáriode velar pelos direitos fundamentais da pessoa em qualquer hipótese delesão, mesmo que originada do próprio Judiciário.Assim, faz-se necessário que a atuação jurisdicional seja muitomais do que simples exercício de subsunção e que o julgamento sejaacompanhado da profunda responsabilidade de decidir, muitas vezes,a própria vida de um número elevado de pessoas. Para isso, deve sepautar na preservação da dignidade da pessoa como valor-fonte fundamentaldo Direito.Talvez seja esse o paradigma que se está a buscar e tenta-se alcançar.Um elemento que justifique e explique os motivos de pessoas estareme permanecerem juntas, visto que, no momento de evolução social atual,nem a lei, nem as decisões judiciais, nem os padrões tidos como certosna sociedade e, muito menos, a definição sexual como homem e mulherse mostram suficientes para determinar que assim se mantenham. TalvezR. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 55, p. 87-164, jul.-set. 2011 161