A Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva do Estado - Emerj

com o exame da presença dos requisitos legais para o cumprimento dadecisão estrangeira em nosso país, sem rejulgamento do mérito do processoestrangeiro — não havendo razão para que fossem exigidos instrumentosdiversos.A segunda previsão contida no Projeto consiste na expressa previsãodo cabimento de concessão de tutela de urgência pelo Superior Tribunalde Justiça em sede de processo de homologação de sentença estrangeira.Aqui, o Projeto andou bem, garantindo que, em caso de urgência, possa orequerente pleitear a antecipação dos efeitos da futura homologação dasentença estrangeira, medida essa que, muitas vezes, será fundamentalpara garantir a efetividade da decisão de homologação a ser proferida aofinal do processo perante o Superior Tribunal de Justiça. À semelhançados demais processos judiciais que, em determinadas circunstâncias urgentes,merecem a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional comoforma de resguardar a efetividade do provimento final, o processo de homologaçãode sentença estrangeira também pode adquirir tal feição, nãohavendo justificativa para colocá-lo à margem de tal garantia processual.Previu-se expressamente, ainda, a homologabilidade das sentençasarbitrais, a fim de sepultar quaisquer eventuais dúvidas quanto ao seucabimento.O projeto previu expressamente, outrossim, a homologabilidade dedecisões estrangeiras para fins de execução fiscal, caso haja tratado oupromessa de reciprocidade, ampliando, pois, o âmbito de aplicação doinstituto (§ 4º do art. 914).14. AÇÃO RESCISÓRIANo tocante à ação rescisória, destacamos como sendo as principaisinovações, primeiramente, a supressão de dois fundamentos para o ajuizamentoda ação rescisória, notadamente a incompetência absoluta e ofundamento para invalidar confissão, desistência ou transação em que sebaseie a sentença 15 , elencados respectivamene nos incisos II e VIII do artigo485 do CPC de 1973.Em segundo lugar, o Projeto opta por substituir a menção à “violaçãoa literal disposição de lei” como fundamento para a rescisão, adotadano inciso V do artigo 485 do CPC de 1973, passando a adotar comofundamento a violação à “norma jurídica”, expressa no inciso V do arti-15 A supressão deste último é elogiada por Marinoni e Mitidiero na p. 177.202R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 55, p. 191-214, jul.-set. 2011