A Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva do Estado - Emerj

More documents

Recommendations

Info

exige-se a oitiva da parte ré, natural que se ouça a parte autora, antes deapreciar-se o requerimento de suspensão dos efeitos da decisão proferida.A exigência, claro fique, não impede que haja deferimento de decisãoinaudita altera parte, segundo as peculiaridades do caso concreto 24 .Demonstradas, portanto, a constitucionalidade 25 do instituto e a sua tramitaçãosegundo os ditames do devido processo legal.4 - USO INDISCRIMINADO DO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃOA análise teórica que se acaba de empreender não afasta, contudo,objeção de ordem prática que se pode apresentar ao requerimento emtela: qual seja, o risco de sua utilização indiscriminada pelo Poder Público.Pois bem. Sustentar a constitucionalidade do instituto não corresponde,em absoluto, a defender sua banalização.Vale lembrar a sempre judiciosa e contundente lição de Calmon dePassos 26 a respeito das críticas então dirigidas ao procedimento ordinário:As distorções que ocorrem na prática não podem ser debitadasà disciplina do procedimento ordinário. Não é ele quemprepara mal os profissionais nas Faculdades de Direito, queos disciplina para inglês ver no exercício de suas profissões,que escancara as cancelas da Ordem, das Procuradorias edos cargos de magistrado a todos os candidatos ao Jardimde Infância do Direito. Não é no Decálogo que está o pecadodos homens...Ou seja, assim como no procedimento ordinário, não será o usoque se faça do denominado requerimento de suspensão que levará a concluirpela sua incompatibilidade com o devido processo legal.Sob outra perspectiva, somente o acolhimento, por parte do Poder24 Raciocínio válido também para o deferimento de liminar quando da propositura de ação civil pública.25 Sem prejuízo de exame mais detido sobre a compatibilidade constitucional da previsão de requerimento desuspensão ao Tribunal Superior, após julgamento de agravo da decisão proferida no primeiro requerimento. O mesmose diga quanto à eficácia, automática ou não, da decisão suspensiva (até o trânsito em julgado da decisão doprocesso em curso). Após afirmar que a suspensão ora versada é “constitucionalmente esdrúxula”, eminente juristasustenta que o desenrolar do requerimento de suspensão, sob o crivo do contraditório, poderia afastar a pecha deinconstitucionalidade. Com o mais absoluto respeito, todo procedimento jurisdicional que possa interferir na esferajurídica dos interessados na decisão, desde que compatível com o texto constitucional, rege-se, deve reger-se pelagarantia constitucional do contraditório. Ou seja, o respeito ao contraditório, não transmuda, por si só, o “procedimentoesdrúxulo” em constitucional. FERRAZ, Sérgio. "Mandado de Segurança: suspensão da liminar". In Processoe Constituição. Estudos em homenagem a José Carlos Barbosa Moreira. (Coords) FUX, Luiz; NERY JR., Nelson eARRUDA ALVIM WAMBIER, Tereza. Revista dos Tribunais, 2006, p. 65 e ss.26 Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1994. V. III, p. 17.R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 55, p. 179-190, jul.-set. 2011 185
Judiciário, das teses desenvolvidas nos requerimentos ensejará, estimulará,justificará, do ponto de vista prático, sua utilização.Nesse enfoque, não parece desarrazoado sustentar que o êxito podeser usado como argumento exatamente para afastar o abuso (suposto) emdestaque.5 - AINDA SOBRE O (SUPOSTO) USO INDISCRIMINADO (VIA DE MÃODUPLA)Nenhum tema relacionado a processo comporta exame unilateral.Ou seja, o caráter dúplice do direito de ação, enfatizado no início do texto,irradia consequências na análise dos demais institutos processuais.Pois bem. O acesso incondicionado à jurisdição se constitui emgarantia constitucional (art. 5º, XXXV). Garantia síntese, na expressivadefinição de Cândido Rangel Dinamarco. 27Não representa novidade alguma afirmar que as ações nas quais sepleiteiam direitos que interessam direta ou indiretamente à coletividadecomo um todo, tais como as que envolvem o direito à vida, representampercentual cada vez maior do rol de casos submetidos à apreciação doPoder Judiciário.As doutrinas do chamado dano inverso, do efeito multiplicadore, sobretudo, da reserva do possível reforçam o que se acaba de dizer.Pense-se, por exemplo, nas ações propostas para exigir fornecimento(individual ou coletivo) de medicamento. Haverá abuso no exercício dodireito de ação caso o ajuizamento esteja voltado para recebimento demedicamento cuja eficácia não tenha ainda sido reconhecida pelos órgãosoficiais competentes, muitas vezes de alto custo, sem que antestenham sido testadas as alternativas de tratamento disponíveis na redepública? Ou na exigência jurisdicional de medicamento disponível narede pública sem que tenha havido prévia solicitação na via administrativa?A resposta a tais questionamentos será dada a partir de recentesdecisões jurisdicionais do egrégio Tribunal de justiça de Minas Gerais.Eis a primeira ementa:TRATAMENTO MÉDICO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊN-CIA DA PROVA INEQUÍVOCA - ATESTADO FIRMADO POR UMÚNICO MÉDICO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA ACEITAÇÃO SE27 Nova Era do Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 12.186R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 55, p. 179-190, jul.-set. 2011
Page 2 and 3:
ISSN 2236-8957Revista da EMERJv. 14
Page 4 and 5:
Diretoria da EMERJ Diretora-GeralDe
Page 6 and 7:
179 O Requerimento de Suspensão d
Page 8 and 9:
A Agenda do JuizJessé Torres Perei
Page 10 and 11:
de uma inexistente superioridade, m
Page 12 and 13:
Em voto paradigma prolatado no iní
Page 17 and 18:
Com efeito, o fato de não ter sido
Page 19 and 20:
Em contra partida, a omissão gené
Page 21 and 22:
socorro médico à vítima, mas, ta
Page 23 and 24:
Outro aspecto destacável que decor
Page 25 and 26:
Contudo, a regra de grande relevân
Page 27 and 28:
midor ficou à mercê dos fornecedo
Page 29 and 30:
Por essa razão, a inversão do ôn
Page 31 and 32:
Há que se ressaltar a lição do e
Page 33 and 34:
egra da inversão do ônus da prova
Page 35 and 36:
o Estado só pode agir quando a lei
Page 37 and 38:
lhança das alegações, a situaç
Page 39 and 40:
tenha condições de produzi-la, e
Page 41 and 42:
Então, a inversão do ônus da pro
Page 43 and 44:
sadas pela violência urbana, para
Page 45 and 46:
§ 6º As pessoas jurídicas de dir
Page 47 and 48:
No estágio atual de nosso direito,
Page 49 and 50:
mídia, documentados pelos entes p
Page 51 and 52:
os fornecidos, estaria cabalmente d
Page 53 and 54:
Sendo assim, o direito reclama uma
Page 55 and 56:
É direito da parte, anote-se, reve
Page 57 and 58:
com atribuições para fiscalizar e
Page 59 and 60:
“XXXV - reprimir infrações à l
Page 61 and 62:
seus eventuais direitos no âmbito
Page 63 and 64:
livre iniciativa e submetidas a um
Page 65 and 66:
art. 13 da Lei 9.784/99 é taxativo
Page 67 and 68:
Notas sobre a herança jurídica es
Page 69 and 70:
E nossos tribunais, não raro, conc
Page 71 and 72:
O traço distintivo do regime sesma
Page 73 and 74:
E abra-se aqui um parêntesis para
Page 75 and 76:
[a] demora na demarcação das terr
Page 77 and 78:
ao Código, aduz Bevilaqua que “a
Page 79 and 80:
paço, assim como à concessão de
Page 81 and 82:
Por que as classes mais pobres ocup
Page 83 and 84:
O mesmo processo, já agora forteme
Page 85 and 86:
sionado pela intervenção do Estad
Page 87 and 88:
Afinal, que valor teria a construç
Page 89 and 90:
prefácio da primeira edição de s
Page 91 and 92:
com força total. Miguel Reale (REA
Page 93 and 94:
Brasil". In: ANDRADE, André (Org.)
Page 95 and 96:
sos e, ao mesmo tempo, faz do filho
Page 97 and 98:
A mesma preocupação é explicitad
Page 99 and 100:
igidez e o engessamento do direito
Page 101 and 102:
Costuma-se objetar que a relação
Page 103 and 104:
e de valores sociais latentes e pre
Page 105 and 106:
2004). Segundo ele, não há norma
Page 107 and 108:
nhia das Letras, 1992).Os limites p
Page 109 and 110:
Direito de Família. 2ª ed. São P
Page 111 and 112:
Aos utopistas que acreditam que a p
Page 113 and 114:
sociais e humanas, como assevera Ju
Page 115 and 116:
Não há, por assim dizer, qualquer
Page 117 and 118:
Assim, neste início de século, co
Page 119 and 120:
espaldado exatamente na socioafetiv
Page 121 and 122:
Nessa linha de raciocínio, encontr
Page 123 and 124:
7. O RESGATE DO VALOR ENTRE AS PESS
Page 125 and 126:
dades constituem cerne fixo de quas
Page 127 and 128:
Para tanto, não pode o julgador ac
Page 129 and 130:
cidação, de modo a operar-se uma
Page 131 and 132:
na prática, a ideologia libertári
Page 133 and 134:
pessoa durante toda a vida. Essa co
Page 135 and 136: instrumento processual de dinâmica
Page 137 and 138: apenas os intérpretes jurídicos d
Page 139 and 140: É deste Judiciário frágil, estig
Page 141 and 142: Rousseau assenta a ideia de contrat
Page 143 and 144: Como a ordem jurídica é formada d
Page 145 and 146: originadas na natural necessidade g
Page 147 and 148: o politeísmo real (i.é., dos cons
Page 149 and 150: cípio da igualdade formal, segundo
Page 151 and 152: esse interesse seja dirigido a uma
Page 153 and 154: Esse debate inovador e, de certa fo
Page 155 and 156: de, mesmo que seja para prantear os
Page 157 and 158: drama é que às vezes a gente joga
Page 159 and 160: com novos valores, novos sonhos, no
Page 161 and 162: país para o futuro e nos impondo a
Page 163 and 164: seja essa a chave para a construç
Page 165 and 166: Apenas procedendo dessa forma, perm
Page 167 and 168: O neoconstitucionalismo representou
Page 169 and 170: segurança jurídica, considerando
Page 171 and 172: Em razão do ativismo de nosso legi
Page 173 and 174: Partindo para uma visão metafóric
Page 175 and 176: Norberto Bobbio 17 ressalta que na
Page 177 and 178: de questões como o nazismo e fasci
Page 179 and 180: do Direito representa a subsunção
Page 181 and 182: 2 - Uma observaçãoNo Estado democ
Page 183 and 184: incumbe 10 a obrigação de criar p
Page 185: colegiado 21 , e do requerimento de
Page 189 and 190: e, em razão da supremacia do inter
Page 191 and 192: O requerimento de suspensão de lim
Page 193 and 194: espeito às garantias fundamentais
Page 195 and 196: ver, a importância dada à uniform
Page 197 and 198: Os precedentes, em common law, são
Page 199 and 200: parte, mostra-se valioso e suficien
Page 201 and 202: prazo de um mês a partir da data d
Page 203 and 204: com o exame da presença dos requis
Page 205 and 206: Assim sendo, indagamos se a coisa j
Page 207 and 208: simples se afigura dispensá-la de
Page 209 and 210: verse sobre questão de mérito (ar
Page 211 and 212: demais causas de inadmissibilidade
Page 213 and 214: vergência para causas de competên
Page 215 and 216: cando as principais inovações tra
Page 217 and 218: and Lease Act (aprovado pelo Congre
Page 219 and 220: “O leasing é uma operação de f
Page 221 and 222: 4. TRÍPLICE OPÇÃO AO TÉRMINO DO
Page 223 and 224: seja prorrogado.(...)” (STJ - 4ª
Page 225 and 226: Todavia, voltando ao que foi afirma
Page 227 and 228: E, então, a discussão sobre a cob
Page 229 and 230: na dependência do saldo. A devolu
Page 231 and 232: os recursos investidos. (art. 5º,
Page 233 and 234: Nos casos em que o contrato é cump
Page 235 and 236: um veículo avaliado em R$ 33.300,0
Page 237 and 238:
ou sua compensação com o débito
Page 239 and 240:
a proposição das seguintes VERDAD
Page 241 and 242:
Tag along:Uma análise à luz daEsc
Page 243 and 244:
B - Tag along7. No Brasil, os minor
Page 245 and 246:
13. Roberta Nioac Prado, em sua pri
Page 247 and 248:
20. Nélson Cândido Motta advogou:
Page 249 and 250:
(b) Direito ao ágio na jurisprudê
Page 251 and 252:
Chile 50 , China 51 e Japão 52 sã
Page 253 and 254:
valor às companhias na medida em q
Page 255 and 256:
controle é um bem social, estaremo
Page 257 and 258:
instância, o exame e a solução d
Page 259 and 260:
47. Em última e derradeira instân
Page 261 and 262:
o pretexto de sua função social e
Page 263 and 264:
uma finalidade socialmente útil, n
Page 265 and 266:
do Direito Penal liberal. O descré
Page 267 and 268:
geral positiva limitadora). Se a pe
Page 269 and 270:
crença de que só a marginalidade
Page 271 and 272:
interdição total dos contatos com
Page 273 and 274:
O artigo 5º, § 1º, da CRFB estab
Page 275 and 276:
Em consonância com a recente refor
Page 277 and 278:
Cediço que a apreensão em flagran
Page 279 and 280:
Interrogatório Judicial:a entrevis
Page 281 and 282:
a data do fato delituoso. Os cláss
Page 283 and 284:
O direito à entrevista deve ser as
Page 285 and 286:
gico, ou seja, respeitando-se a pri
Page 287 and 288:
Nesse ponto, interessante constatar
Page 289 and 290:
Com efeito, não se admite a oitiva
Page 291:
NORMAS PARA APRESENTAÇÃO DE ARTIG
show all

A Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva do Estado - Emerj

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?