A Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva do Estado - Emerj

ganização social, que foi mais desenvolvida na Constituição de 1988. Aospoucos, os civilistas começaram a abandonar a visão de sistema em que oCódigo Civil constituía a norma de primeira grandeza para o direito privadoe a Constituição, a norma de primeira grandeza para o Direito Público.Percebe-se então que o Direito Privado deve ser interpretado de acordocom as vertentes estabelecidas na Constituição Federal. Infere-se entãoque a Constituição Federal não representa uma carta política, mas o arcabouçojurídico que serve de diretriz dogmática para os todos os ramos doDireito. Nesse sentido, para Luís Roberto BarrosoUma das grandes mudanças de paradigma ocorridas ao longodo século XX foi a atribuição à norma constitucional dostatus de norma jurídica. Superou-se, assim, o modelo quevigorou na Europa até meados do século passado, no qual aConstituição era vista como um documento essencialmentepolítico, um convite à atuação dos Poderes Públicos. 10El neoconstitucionalismo, entendido como el término o conceptoque explica un fenómeno relativamente reciente dentrodel Estado constitucional contemporáneo, parece contarcada día con más seguidores, sobre todo en el ámbito de lacultura jurídica iatliana y española, así como en diversos paísesde América Latina (particularmente en los grandes focosculturales de Argentina, Brasil, Colombia y México). Con todo,se trata de un fenómeno escasamente estudiado, cuya cabalcomprensión seguramente llevará todavía algunos años. 11La fuerza normativa de la Constitución trae como ineludibleconsequencia que no existan normas que estén al margen delcontrol de constitucionald. El fecho de que “que todo sea constitucionalmenteverificable no implica que todo sea inconstitucional”,sino que el controlde constitucionalidad obliga aque los demás poderes, aun en el ejercicio de atribuicionespropias consignadas por una Constitución, deban resguardarla razonabilidad y la proporcionalidad cuando producen lasrespectivas normas. 1210 BARROSO, Luís Roberto. "Neoconstitucionalismo e Constitucionalização do Direito: o triunfo tardio do DireitoConstitucional no Brasil". In: Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 9, Salvador, março-abril-maio de2007, p. 2.11 CARBONELL, Miguel. "El neoconstitucionalismo: significado y niveles de análisis". In: CARBONELL, Miguel eJARAMILLO, Leonardo García (organizadores) El canon neoconstitucional. Madri: Trotta, 2010, p. 153.12 DOMINGUEZ, Andres Gil. Escritos sobre Neoconstitucionalismo.Buenos Aires: Ediar, 2009, p. 125-126.R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 55, p. 165-178, jul.-set. 2011 171