A Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva do Estado - Emerj

família se ela for fundada em bases sólidas de afetividade e amor.Essa realidade, no entanto, encontra obstáculos na legislação, que,a despeito de modernizada e oxigenada pela CRFB de 1988 e pelo novoCódigo Civil, ainda não se mostra suficiente para dar conta da flexibilidadedesses relacionamentos. A título ilustrativo, pode-se citar, por exemplo,a ausência de regulamentação dos direitos, deveres e consequências darelação homoafetiva, não só no que diz respeito ao patrimônio amealhadodurante a constância desse vínculo, mas também à possibilidade deadoção, fixação de alimentos e tudo o mais que deve ser objeto de deliberaçãopor ocasião da separação de um casal “casado”.Julgamentos, não raramente, são fundamentados na vedação aoenriquecimento sem causa, que tem sua eficácia não na falta de causa, senãona presença de um prejuízo que vai contra os parâmetros da justiça eda moral e que lesiona, ademais, os interesses patrimoniais daqueles que,sozinhos, ou com outros, laboraram durante muitos anos para forjar umpatrimônio. (GROSS, Alfonso Oramas. El enriquecimento sin causa comofuente de obligaciones. Buenos Aires: Edino Jurídicos, 1988, p. 74).A esse respeito, parece que o ideal seria a tutela da família, não emfunção do patrimônio eventualmente amealhado, o qual pode inexistir,mas pelo simples fato de haverem, um dia, deliberado que se manteriamjuntos, sem qualquer outro anseio que não fosse viver em paz e buscar afelicidade.Todos esses aspectos legais e jurídicos sofreram a incidência de umainterpretação humanista, voltada à consecução dos objetivos comuns depessoas que estejam e se mantenham juntas voluntariamente, uma hermenêuticaatualizada e atualizável, flexível, progressista e permeável, deforma a acompanhar a evolução social, umbilicalmente conectada aosdireitos humanos e fundamentais, alguns prescritos nas ConstituiçõesFederais, outros não, mas determinantes de todas as demais normas.2. DECISÃO JUDICIALO valor socioafetivo da família é uma realidade da existência.Ela se qualifica com o transcorrer dos tempos, não é um dadoe sim um construído.(Luiz Edson Fachin)Assim, a questão da legitimidade da decisão judicial se apresentaR. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 55, p. 87-164, jul.-set. 2011 89