A Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva do Estado - Emerj

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cidade, como também ocorre uma expansão da construção‘ilegal’, concomitantemente com a da produção capitalista. 46Como se vê, mesmo a política da difusão da propriedade privadada moradia, a partir do considerável alargamento do crédito imobiliário,é irremediavelmente seletiva; o mercado – mesmo o mercado informalde aluguéis, hoje instituído em muitos assentamentos informais da metrópolefluminense – será sempre inatingível para um certo contingentede pessoas, que, não obstante, como uma condição básica da existência,precisam morar.4 – Considerações finaisHá uma herança jurídica, fundada no desdobramento dos poderesdo proprietário, e uma herança social, fundada na universalização fáticado princípio de mercado, que, provavelmente, estão enraizadas na memóriasocial e na formação profissional de nossos juristas, naturalizandoa (falsa) ideia de que, mesmo atualmente, fora do marco da propriedadee fora do marco mercadológico formal acima esboçados, a moradia seriaconstituída ilegalmente.Ocorre que, segundo as normas jurídicas vigentes, a pretensãoexclusivista do marco proprietário e do marco mercadológico de apropriaçãoe ocupação do território está ultrapassada. Normas de direitos humanos,normas constitucionais e infraconstitucionais brasileiras – algumasdelas citadas na introdução deste artigo – protegem a posse constituídapara fins de moradia enquanto gênero, não importando a forma específicade que ela se revista: moradia/compra e venda/propriedade, moradia/promessa de compra e venda/propriedade, moradia/aluguel/posse desdobradados poderes do proprietário... ou moradia de favela, ou moradiade ocupação de áreas ou prédios públicos e privados abandonados etc.Assim, torna-se no mínimo problemática a questão da “legalidade/ilegalidade” da moradia constituída nos assentamentos informais, umaquestão a ser, no mínimo, ponderada e judiciosamente debatida em cadacaso concreto. Daí o anacronismo de referências, ainda usuais no meiojurídico, aos assentamentos informais como “assentamentos ilegais”.46 RIBEIRO, Luiz César de Q. "Dos Cortiços..." Op. cit., 1997, p. 296-7. Para uma análise da atual distribuição damoradia na metrópole do Rio de Janeiro, inclusive do mercado informal, cf. RIBEIRO, Luis César de Q.. "Segregação,desigualdade e habitação: a metrópole do Rio de Janeiro". Disponível em http://www.observatoriodasmetrópoles.ufrj.br/download/anpur_luiz_cesar.pdf. Acesso em 12/07/2009.R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 55, p. 66-86, jul.-set. 2011 85
Afinal, que valor teria a construção de toda uma arquitetura protetivado direito à moradia se sua aplicação ficasse adstrita às pessoas que jásão protegidas pelo estatuto da propriedade ou do inquilinato? Que valorteria se as pessoas que mais carecem de segurança jurídica da posse –os moradores de assentamentos informais – não forem concebidas, nosprocessos judiciais concretos, como titulares do direito à moradia?O marco jurídico mudou, mas muitas mentes continuam fixadas aIhering e Bevilaqua – e esse parece ser, definitivamente, um dos obstáculosideológicos importantes contra a aplicação do direito à moradia,pelos tribunais brasileiros, aos assentamentos informais.O desafio, no campo do Direito, está, então, em dar efetividadeà “nova” normativa jurídica nas muitas Ações Civis Públicas, Ações deReintegração de Posse e Ações Reivindicatórias instauradas no país contraos assentamentos informais, relativizando a importância da propriedadee do mercado formal na construção dos novos e complexos critérios delegalidade da moradia.86R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 55, p. 66-86, jul.-set. 2011
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