A Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva do Estado - Emerj

47. Em última e derradeira instância, foi o meio simples, fácil, objetivoe rápido imaginado pelos legisladores, com o aval do Poder Executivo,de prevenir e/ou punir práticas ilícitas de caráter financeiro, administrativoe contábil dos controladores, as quais elevam, por vezes, o prêmiode controle a inimagináveis três dígitos, quando, na prática internacional,ele é, em média, de 20%. 8048. Com efeito, os especialistas em mercado de capitais enunciamuma série de expedientes fraudulentos utilizados pelos controladoresque se beneficiam particularmente e, por conseguinte, prejudicam acompanhia, os demais acionistas e os credores sociais, tais como 81 : (a)o caixa da companhia, que pertence a todos os acionistas, destinar-seà construção de uma nova unidade, e, quando da venda dessa unidadedentro de uma alienação de controle, os controladores receberemum prêmio proporcional ao valor da unidade já então integrada ao ativoda companhia; (b) na hora de pagar o prêmio de controle em umaaquisição, a companhia usar recursos próprios que pertencem a todosos acionistas, e se, na venda do controle, o prêmio for muito elevado,significa que, na parcela referente àquele ativo, o custo foi socializado,mas os lucros privatizados, isto é, repartidos desigualmente; (c) quantomais baixo estiver o preço das ações no mercado, melhor a perspectivapara o prêmio de controle, pois há um forte estímulo ao artesanato dasfalsas más notícias e às manipulações contábeis; (d) negócios com partesrelacionadas aos controladores; (e) retenção de recursos em caixa;(f) diluição injustificada da participação dos minoritários; (g) distribuiçãode dividendos seguida de chamada de capital; (h) concessão de mútuospara os controladores; (i) pagamento desses mútuos com ativos supervalorizados;(j) cobrança de taxa de administração pelos controladores;(k)custeio de gastos pessoais;(l) benefícios que são apropriados privadamentepelos controladores embora sejam gerados pela empresa como,por exemplo, infraestrutura operacional para negócios particulares e representaçãojunto à mídia, políticos e autoridades.49. Seria o tag along a melhor — não a mais fácil ou a mais simplesou a mais rápida — solução para evitar ou punir o uso abusivo desses artifíciosfraudulentos, os quais, nos EUA, são chamados de tunneling, isto é,80 Cfr. Carta DYNAMO nº 26, do 1º trimestre de 2000, p. 3.81 Exemplos extraídos das Cartas DYNAMO nºs 26 e 36.258R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 55, p. 240-260, jul.-set. 2011