A Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva do Estado - Emerj

concentradoras de presos e xadrezes distritais ou em estabelecimentospenitenciários superlotados, na maior ociosidade e promiscuidade, alimentando,por meio de suas organizações criminosas de sobrevivência,planos e atos de ataque à sociedade aberta, para angariar fundos de sobrevivênciacarcerária. De nada valem os esforços isolados, momentâneose não contínuos do Poder Público para sufocar focos de criminalidade semque exista uma política penitenciária séria em que o conjunto da sociedadese conscientize e participe eficazmente para reverter o quadro negroda crise.28. O movimento de desjurisdicionalização abarca o conjunto deprocessos formais ou informais de controle, buscando uma solução parao conflito jurídico-penal fora do sistema formal de aplicação da normapenal pela justiça criminal, objetivando impedir o efeito estigmatizanteda pena e do cárcere, estimulando a participação na execução de políticascriminais comunitárias. Os dois processos, a criminalização e a prisionalização,constituem, na verdade, aspectos correlatos dos amplos efeitos detreinamento da vida carcerária. O controle social é fundamental, constituindo-seem uma ferramenta de limitação e ao mesmo tempo de opçõescomportamentais no processo de socialização.29. O panorama contemporâneo da execução penal, visto pelasmodernas regras penitenciárias europeias para o tratamento do preso(2006), elege como princípios fundamentais que as pessoas privadas deliberdade devem ser tratadas com o devido respeito aos direitos humanose que conservam todos os direitos que não lhes foram retirados pela decisãojudicial de detenção provisória ou de condenação criminal. As restriçõesimpostas devem ser reduzidas estritamente ao necessário e devemser proporcionais aos objetivos legítimos pelos quais foram impostos.A vida prisional deve basear-se nos aspectos positivos da vida exterior daprisão, sendo que esta deve ser gerenciada de modo que facilite a futurareintegração. A cooperação com os serviços sociais externos deve ser incentivada,assim como a participação da sociedade civil na vida penitenciária.Todas as prisões devem ser objeto de inspeção e controle governamentalregular, bem como devem ser submetidas à fiscalização de umaautoridade independente. A privação da liberdade constitui uma puniçãoem si mesma, por isso o regime dos presos condenados não deve agravaros sofrimentos inerentes à prisão. Os procedimentos disciplinares devemser o mecanismo de último recurso e a sanção não pode envolver umaR. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 55, p. 261-270, jul.-set. 2011 269