A Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva do Estado - Emerj

que não deve sofrer contestação relevante, pelos menos aonível das proclamações. A personalidade do Homem é parao direito um prius, que o Direito encontra (não cria) e quedeve ser reconhecido e tutelado pela ordem jurídica – podemesmo dizer-se que o imperativo de respeito em todos oshomens da sua dignidade de pessoa, através da atribuiçãode personalidade jurídica, resulta da consideração de umconteúdo mínimo de direito natural (no sentido de Hart), ouintegra uma idéia de direito constitutivo do universo jurídico.A pessoa humana deve ser o centro das preocupações dos juristas,e o apelo que a estes é dirigido para a sua tutela jurídicaemana do mais fundo substracto axiológico que constituio direito como tal. Importa, pois, tratar dessa tutela. (PINTO,Paulo Mota. "Notas sobre o direito ao livre desenvolvimentoda personalidade e os direitos de personalidade no direitoportuguês". In: SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). A Constituiçãoconcretizada – Construindo pontes com o público e o privado.Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000, p. 61)A lei fundamental, então, é que positiva os direitos concernentes àjustiça, segurança, liberdade, igualdade, propriedade, herança etc. Antes,eles estavam no Código Civil ou, como diz Pietro Perlingieri,o direito civil constitucional parece estar em busca de umfundamento ético, que não exclua o homem e seus interessesnão-patrimoniais, da regulação patrimonial que semprepretendeu ser – não se projetam a expulsão e a reduçãoquantitativa do conteúdo patrimonial no sistema jurídicoe naquele civilístico em especial. O momento econômico,como aspecto da realidade social organizada, não é eliminável.A divergência, não certamente de natureza técnica, concerneà avaliação quantitativa do momento econômico e àdisposição de encontrar, na existência da tutela do homem,um aspecto idôneo, não a humilhar a aspiração econômica,mas, pelo menos, a atribuir-lhe uma justificativa institucionalde suporte ao livre desenvolvimento da pessoa. (PERLINGIE-RI, Pietro. Perfis do Direito Civil: introdução ao Direito Civile Constitucional. Tradução Maria Cristina de Cicco. 3. ed. Riode Janeiro: Renovar, 2002, p. 33)R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 55, p. 87-164, jul.-set. 2011 113