A Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva do Estado - Emerj

II – direito à entrevista prévia e reservadaO art. 185, § 5º, do CPC, estabelece que:“em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantiráao réu o direito de entrevista prévia e reservada com oseu defensor; se realizado por videoconferência, fica tambémgarantido o acesso a canais telefônicos reservados paracomunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogadopresente na sala de audiência do Fórum, e entre estee o preso”.O direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor já estavaprevisto no Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992, que promulgoua Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São Joséda Costa Rica), de 22 de novembro de 1969 7 , e restou melhor delineadopela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, que modificou o CPP.Está intimamente ligado à garantia constitucional da ampla defesa,que exige o oferecimento ao acusado do maior número possível demeios para sua concretização. Seu surgimento complementa a garantiade que qualquer acusado deve ter assegurado o acompanhamento de umdefensor. A entrevista prévia, que deve ser assegurada pelo magistrado,também foi instituída em benefício do advogado (cuja indispensabilidadefoi realçada pela Constituição), mormente quando se trata de acusadospresos, cujo acesso nem sempre é facilitado pelo sistema prisional, possibilitandoao profissional o cumprimento de seu mister 8 .A entrevista com o defensor representa ainda a confluência entre aautodefesa e a defesa técnica, em que esta, exercida pelo defensor, podeafinar-se com aquela. Com efeito, na conversa reservada com o seu cliente,o advogado poderá ouvi-lo, elucidar-lhe o teor da acusação e indicar-lheuma estratégia de defesa, além de ser uma oportunidade de tranquilizar oacusado, momento pedagógico para instruí-lo dos seus direitos, mormenteo de permanecer calado, bem como conscientizá-lo de que se eventualmentefaltar com a verdade não sofrerá penalidades por tal conduta 9 .7 Artigo 8º - Garantias judiciais...d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se,livremente e em particular, com seu defensor;8 Observe-se, entretanto, que não há obrigatoriedade de requisição de acusado preso para mera entrevista com odefensor, desvinculada do interrogatório. (TJRJ; HC 0019670-73.2010.8.19.0000; Rel. Des. Antonio Carlos NascimentoAmado; DORJ 13/10/2010)9 Embora não se trate de um direito de mentir, pode-se dizer que se trata de uma faculdade, pois, conformeR. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 55, p. 278-289, jul.-set. 2011 281