A Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva do Estado - Emerj

5. INCLUSÃO DE TODOS OS RECURSOS EM PAUTAO artigo 890 do Projeto dispõe que todos os recursos previstos noLivro IV serão incluídos em pauta — ressalvados apenas os embargos dedeclaração, que serão colocados em mesa, por força do artigo 978 —, aser publicada no Diário Oficial, a fim de dar publicidade à data do julgamentoe, com isso, permitir que as partes e seus advogados possam adotaras providências que reputarem cabíveis ou, quando menos, possamestar presentes ao julgamento 10 , o que merece os nossos elogios.No entanto, entendemos que o mencionado dispositivo pode acabarpor se tornar inócuo, tendo em vista a franca expansão dos julgamentoseletrônicos (plenários eletrônicos), que promovem julgamentos emambientes digitais fechados, acessíveis somente aos magistrados, semque deles participem as partes e seus advogados, o que vem ensejandopertinentes críticas, em razão, justamente, da vulneração ao princípio dapublicidade, princípio este que se buscou prestigiar na citada norma doProjeto. Vejamos como essa contradição será equacionada, caso o Projetoentre em vigor.6. UNIFICAÇÃO DO PRAZO RECURSALO Projeto unificou o prazo recursal em quinze dias, ressalvando-seapenas os embargos de declaração, cujo prazo se mantém em cinco dias(art. 948, §1º). Com isso, tem-se que os recursos de agravo de instrumento,agravo interno e o agora denominado agravo de admissão — leia-seagravo interposto contra decisão de inadmissão dos recursos excepcionais,art. 996 — são ampliados.Mais uma vez, acreditamos que andou bem o Projeto ao unificar osprazos recursais, pois possui o mérito de simplificar a sistemática recursal,evitando, inclusive, equívocos por parte dos advogados, especialmente osmenos experientes. Ademais, os cinco dias de aumento do prazo para ainterposição de alguns recursos, como é o caso dos recursos de agravo, deum lado, não pode ser considerado um lapso extenso, a ponto de implicaro prolongamento significativo do processo, sendo certo que, de outra10 Em prol da publicidade da data de julgamento dos recursos, manifestou-se expressamente a Comissão do Anteprojetona Exposição de Motivos, descortinando sua especial atenção quanto a essa questão, in verbis: “Prestigiandoo princípio constitucional da publicidade das decisões, previu-se a regra inafastável de que à data de julgamento detodo recurso deve- se dar publicidade (= todos os recursos devem constar em pauta), para que as partes tenhamoportunidade de tomar providências que entendam necessárias ou, pura e simplesmente, possam assistir ao julgamento.”(Grifo no original).R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 55, p. 191-214, jul.-set. 2011 197