A Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva do Estado - Emerj

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3ª Turma) seguiam com posição dissonante, tendo sido, então, pacificadaa questão no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especialn.º 230.239-RS 37 , que serviu, inclusive, como precedente para edição,em maio de 2002, da súmula n.º 263:“A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracterizao contrato de arrendamento mercantil, transformando-oem compra e venda a prestação” 38Tal posicionamento, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, queobviamente se proliferou através das decisões dos Tribunais locais, fezcom que o número de contratos sofresse uma queda vertiginosa (videgráficos abaixo 39 ), o que levou as Instituições à interposição de centenasde recursos buscando a revisão do entendimento.limitativa da taxa de juros, não se aplica às instituições financeiras, podendo aquela ser restringida por determinaçãodo Conselho Monetário Nacional. Incidência da Súmula 596 do STF. Interpretação da Lei 4.595/64. (STJ – 3ª T.,REsp. 164.918-RS, Relator p/ Acórdão Min. Ari Pargendler, j. 03.08.2000)37 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. “LEASING” FINANCEIRO.AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEMUDAÇÃO DO CONTRATO PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DO “VALORRESIDUAL GARANTIDO”. Compra e venda a prestações. Art. 11, § 1° da lei n. 6.099/74. Item 15 da Portaria n. 3, de19-03-1999, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. Arts. 6°, I e 10 da Resolução n. 2.309, de28-08-1996 do Banco Central do Brasil. Ausência de limitação de juros de 12% a.a. Legalidade dos juros contratuaispactuados. Súmula n. 168/stj. - Pacificada a tese de que a obrigação contratual de antecipação do VRG - ou o adiantamento“da parcela paga a título de preço de aquisição” - faz infletir sobre o contrato o disposto no § 1° do art. 11,da Lei 6.099/74, operando demudação, ope legis, no contrato de arrendamento mercantil para uma operação decompra e venda a prestação, com financiamento, cabe o indeferimento liminar de embargos de divergência, pelaSúmula n. 168/STJ. - Há o desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porqueimposta a obrigação de compra desde o início da execução do contrato ao arrendatário. (STJ – 2ª Seção, AERESP230.239-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.05.2001)38 São os seguintes os outros precedentes da súmula 263 do STJ: REsp. 172432-RS, Rel. Min. César Asfor Rocha,j. 16.11.1999; REsp. 181095-RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 09.08.1999; STJ – 3ª T., REsp. 196209-RS, Rel. Min.Waldemar Zveiter, j. 09.11.1999; STJ – 4ª T., REsp. 196873-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho, j. 19.10.2000.39 Dados fornecidos pela ABEL – Associacão Brasileira das Empresas de Leasing.R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 55, p. 215-239, jul.-set. 2011 225
E, então, a discussão sobre a cobrança antecipada do VRG voltouà tona em maio de 2003, por ocasião do julgamento dos Embargos deDivergência no Recurso Especial de nº 213.828/RS 40 , no qual a Corte Especialdo Superior Tribunal de Justiça afastou o uso da súmula 263, tendosido a mesma cancelada pela 2 a Seção em agosto daquele ano, quandodo julgamento dos Recursos Especiais de nº 443.143/GO e 470.632/SP.Assim, em maio de 2004, uma nova súmula, a de nº 293, foi editada, como seguinte teor: “A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG)não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil 41 .”Atualmente, não há mais campo para essa polêmica, já existindo,inclusive, Enunciados de Tribunais Estaduais 42 sobre o tema.6.2. Impossibilidade de Devolução do VRG antes da entrega do veículoJá se verificou que, em alguns casos, os arrendatários manifestaram nocurso do contrato a vontade de devolver o veículo ao término do período, istoé, antecipando o exercício de uma das escolhas possíveis e, com isso (mesmona posse do veículo), pretendendo suspender o pagamento das parcelas40 “Arrendamento Mercantil. Leasing. Antecipação do Pagamento do Valor Residual Garantido. Descaracterizaçãoda natureza contratual para compra e venda à prestação. Lei 6.099/94, Art. 11, § 1o. não ocorrência. Afastamentoda Súmula 263/STJ. 1. O pagamento adiantado do Valor Residual Garantido - VRG não implica necessariamenteantecipação da opção de compra, posto subsistirem as opções de devolução do bem ou prorrogação do contrato.Pelo que não descaracteriza o contrato de leasing para compra e venda à prestação. 2. Como as normas de regêncianão proíbem a antecipação do pagamento da VRG que, inclusive, pode ser de efetivo interesse do arrendatário, deveprevalecer o princípio da livre convenção entre as partes. 3. Afastamento da aplicação da Súmula263/STJ. 4. Embargosde Divergência acolhidos. (STJ – 2a Seção – EREsp. 213.828/RS, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 07/05/2003)41 PRECEDENTES: EREsp. 213.828-RS, CE, j. 07/05/03; REsp. 163.845-RS, 3ª T., j. 15.06.99; REsp. 164.918-RS, 3ª T., j.03.08.2000, REsp. 280.833-RO, 4ª T., 26.08.2003.42 Enunciado nº 67 do TJRJ: “A cobrança antecipada do valor residual (VRG) pelo arrendador não descaracteriza ocontrato de arrendamento mercantil (LEASING).226R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 55, p. 215-239, jul.-set. 2011
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ISSN 2236-8957Revista da EMERJv. 14
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