A Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva do Estado - Emerj

A Responsabilidade CivilObjetiva e Subjetiva do EstadoSergio Cavalieri FilhoDesembargador (aposentado) do TJERJ e Procurador-Geraldo TCERJ1 - A responsabilidade objetiva do EstadoA responsabilidade objetiva conquistou e consolidou expressivoespaço no Direito brasileiro, mormente a partir do Código de Defesa doConsumidor (CDC) e do Código Civil de 2002; chegou primeiro, entretanto,na responsabilidade civil do Estado, que é objetiva, desde a Constituiçãode 1946. Nem por isso o tema se mostra exaurido na sua complexidade;muitos aspectos remanescem controvertidos, entre os quais aquele quenos propomos abordar.1.1 - O § 6º do Artigo 37 da Constituição de 1988A Constituição de 1988 disciplinou a responsabilidade civil doEstado no § 6º do seu artigo 37, que tem a seguinte redação: “As pessoasjurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviçospúblicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsávelnos casos de dolo e culpa.”1.2 - Acolhimento da Teoria do Risco AdministrativoO exame desse dispositivo revela, em primeiro lugar, que o Estadosó responde objetivamente pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade,causarem a terceiros. A expressão seus agentes, nessa qualidade,está a evidenciar que a Constituição adotou expressamente a teoria dorisco administrativo como fundamento da responsabilidade da AdministraçãoPública, e não a teoria do risco integral, porquanto condicionou aresponsabilidade objetiva do Poder Público ao dano decorrente da sua atividadeadministrativa, isto é, aos casos em que houver relação de causae efeito entre a atuação do agente público e o dano. Sem essa relação decausalidade não há como e nem porque responsabilizá-lo objetivamente.10R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 55, p. 10-20, jul.-set. 2011