A Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva do Estado - Emerj

Considerando, portanto, sua aplicabilidade direta e imediata, osprincípios impregnam, com toda sua carga valorativa, as normas jurídicas,relacionando-se de forma mais próxima com os direitos da personalidadee os direitos fundamentais.Pari passu com essas ideias, ganharam força as normas legais deconteúdo aberto, o enfoque do ordenamento jurídico permeável, necessitandosempre da complementação, integração e atualização, que sãofunções do intérprete. Deve-se admitir também que essa mudança de paradigmanão ocorre sem muita e forte reação de um segmento reacionário,mas ainda majoritário, que atua no Direito. Não raro, quando o temaé posto em debate, ouve-se o argumento de que essa visão supostamenteabstracionista acarretaria insegurança na aplicação das normas, rendendoensejo ao arbítrio do intérprete. Porém, refletindo responsavelmente sobreo assunto, não se pode esquecer o fundamento de que também paraesse sistema há regras de hermenêutica.Assim, a concretização dos direitos fundamentais, entre os quais oprincípio da dignidade humana, vem ganhando, a duras penas, fôlego erespaldo da doutrina mais oxigenada, embora haja forte, porém decrescente,reação da jurisprudência, fruto do tradicionalismo que domina ostribunais, não raro avessos a mudanças.Exatamente essa forma de pensar e de agir põe o Poder Judiciárioem xeque, afastado da sociedade, desconhecedor do jurisdicionado,com procedimentos arcaicos e ineficientes, com rituais extremamentelongos e demorados, que geram desconfiança da população e lhe solapama credibilidade. Nesse contexto, já se faz tardia a oportunidade deprofunda e sensível reforma, não só nos procedimentos, mas, principalmente,na forma de pensar de seus componentes.Essa linha de argumentação indiscutivelmente demanda que sebusquem e propiciem, cada vez mais, espaços de interlocução e possibilidadede pensamento dialético e inovador. Torna-se mister seguir ospassos do legislador constitucional que iluminou e pavimentou o caminhoposteriormente traçado pelo novo Código Civil, notadamente no que serefere à sua aplicação e interpretação, de forma a corresponder aos anseiosdos cidadãos, servindo como sinalizador para a construção de umasociedade mais igualitária, mais justa, menos preconceituosa e discriminatória,na qual a família seja um verdadeiro LAR: Lugar de Afeto eRespeito.R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 55, p. 87-164, jul.-set. 2011 151