A Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva do Estado - Emerj

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ISSN 2236-8957Revista da EMERJv. 14 - n. 55 - 2011Julho/Agosto/SetembroRio de JaneiroR. EMERJ Rio de Janeiro v. 14 n. 55 p. 1-290 jul.-set. 2011
© 2011 EMERJEscola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJERJRevista doutrinária destinada ao enriquecimento da cultura jurídica do País.Conselho Editorial:Min. Luiz Fux; Des. Manoel Alberto Rêbelo dos Santos; Des. Sergio Cavalieri Filho;Des. Letícia de Faria Sardas; Des. Jessé Torres Pereira Júnior; Des. Décio XavierGama; Des. Semy Glanz; Des. Laerson Mauro; Des. Wilson Marques; Des. EduardoSócrates Castanheira Sarmento; Des. Jorge de Miranda Magalhães; Des. José CarlosBarbosa Moreira.Produção Gráfico-Editorial: Divisão de Publicações da EMERJ.Editor: Irapuã Araújo (MTb MA00124JP); Programação Visual: Jaqueline Diniz(editoração eletrônica) e André Amora (capa); Revisão Ortográfica: Suely Lima,Ana Paula Maradei e Sergio Silvares.Revista da EMERJ. v. 1, n. 1 - Rio de Janeiro: EMERJ, 1998 -v.Trimestral.ISSN 1415-4951 (versão impressa)ISSN 2236-8957 (versão on-line)v. 1, n. 4, 1998: Anais da 4ª Semana de Integração Jurídica InteramericanaNúmero Especial 2003: Anais dos Seminários EMERJ Debate o NovoCódigo Civil, parte I, fevereiro a junho/2002.Número Especial 2004: Anais dos Seminários EMERJ Debate o NovoCódigo Civil, parte II, julho/2002 a abril/2003.Edição Especial 2007: Comemorativa do Octogésimo Ano do Código deMenores Mello Mattos.1. Direito - Periódicos. I. Rio de JaneirO (Estado). Tribunal de Justiçado Estado do Rio de Janeiro. Escola da Magistratura do Estado do Rio deJaneiro.CDD 340.05CDU 34(05)Os conceitos e opiniões expressos nos trabalhos assinados são de responsabilidadeexclusiva de seus autores. É permitida a reprodução total ou parcial dos artigos destarevista, desde que citada a fonte.Todos os direitos reservados à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJAv. Erasmo Braga, nº 115/4° andar - Rio de Janeiro/RJ CEP: 20020-903Telefones: (21) 3133-3400 / 3133-3365www.emerj.tjrj.jus.br - emerjpublicacoes@tjrj.jus.br
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Sendo assim, o direito reclama uma
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É direito da parte, anote-se, reve
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com atribuições para fiscalizar e
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“XXXV - reprimir infrações à l
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seus eventuais direitos no âmbito
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livre iniciativa e submetidas a um
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art. 13 da Lei 9.784/99 é taxativo
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Notas sobre a herança jurídica es
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E nossos tribunais, não raro, conc
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O traço distintivo do regime sesma
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E abra-se aqui um parêntesis para
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[a] demora na demarcação das terr
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ao Código, aduz Bevilaqua que “a
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paço, assim como à concessão de
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Por que as classes mais pobres ocup
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O mesmo processo, já agora forteme
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sionado pela intervenção do Estad
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Afinal, que valor teria a construç
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prefácio da primeira edição de s
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com força total. Miguel Reale (REA
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Brasil". In: ANDRADE, André (Org.)
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sos e, ao mesmo tempo, faz do filho
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A mesma preocupação é explicitad
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igidez e o engessamento do direito
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Costuma-se objetar que a relação
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e de valores sociais latentes e pre
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2004). Segundo ele, não há norma
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nhia das Letras, 1992).Os limites p
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Direito de Família. 2ª ed. São P
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Aos utopistas que acreditam que a p
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sociais e humanas, como assevera Ju
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Não há, por assim dizer, qualquer
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Assim, neste início de século, co
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espaldado exatamente na socioafetiv
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Nessa linha de raciocínio, encontr
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7. O RESGATE DO VALOR ENTRE AS PESS
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dades constituem cerne fixo de quas
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Para tanto, não pode o julgador ac
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cidação, de modo a operar-se uma
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na prática, a ideologia libertári
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pessoa durante toda a vida. Essa co
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instrumento processual de dinâmica
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apenas os intérpretes jurídicos d
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É deste Judiciário frágil, estig
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Rousseau assenta a ideia de contrat
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Como a ordem jurídica é formada d
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originadas na natural necessidade g
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o politeísmo real (i.é., dos cons
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cípio da igualdade formal, segundo
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esse interesse seja dirigido a uma
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Esse debate inovador e, de certa fo
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de, mesmo que seja para prantear os
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drama é que às vezes a gente joga
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com novos valores, novos sonhos, no
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país para o futuro e nos impondo a
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seja essa a chave para a construç
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Apenas procedendo dessa forma, perm
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O neoconstitucionalismo representou
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segurança jurídica, considerando
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Em razão do ativismo de nosso legi
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Partindo para uma visão metafóric
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Norberto Bobbio 17 ressalta que na
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do Direito representa a subsunção
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2 - Uma observaçãoNo Estado democ
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incumbe 10 a obrigação de criar p
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colegiado 21 , e do requerimento de
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Judiciário, das teses desenvolvida
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e, em razão da supremacia do inter
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O requerimento de suspensão de lim
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espeito às garantias fundamentais
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ver, a importância dada à uniform
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Os precedentes, em common law, são
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com o exame da presença dos requis
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Assim sendo, indagamos se a coisa j
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simples se afigura dispensá-la de
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demais causas de inadmissibilidade
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vergência para causas de competên
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cando as principais inovações tra
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and Lease Act (aprovado pelo Congre
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“O leasing é uma operação de f
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4. TRÍPLICE OPÇÃO AO TÉRMINO DO
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seja prorrogado.(...)” (STJ - 4ª
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Todavia, voltando ao que foi afirma
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E, então, a discussão sobre a cob
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na dependência do saldo. A devolu
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os recursos investidos. (art. 5º,
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Nos casos em que o contrato é cump
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um veículo avaliado em R$ 33.300,0
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ou sua compensação com o débito
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a proposição das seguintes VERDAD
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13. Roberta Nioac Prado, em sua pri
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20. Nélson Cândido Motta advogou:
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(b) Direito ao ágio na jurisprudê
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controle é um bem social, estaremo
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o pretexto de sua função social e
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do Direito Penal liberal. O descré
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crença de que só a marginalidade
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O artigo 5º, § 1º, da CRFB estab
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Em consonância com a recente refor
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Cediço que a apreensão em flagran
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O direito à entrevista deve ser as
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Com efeito, não se admite a oitiva
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NORMAS PARA APRESENTAÇÃO DE ARTIG
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