A Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva do Estado - Emerj

Essa última espécie de sistema de controle de constitucionalidade,em razão de sua maior abertura e proximidade com a coletividade, permiteuma constante e salutar atualização interpretativa do texto constitucional,que, em um paradigma democrático de direito, como o consubstanciadona Constituição de 1988, deve estar sempre apto a ser relido etematizado por todos os seus interessados e destinatários.A inserção dessa forma de controle, inserida no campo paradigmáticodo Estado democrático de direito na Constituição “cidadã” de 1988,marca uma profunda ruptura com as concepções jurídicas anteriores, jáque, à luz dos princípios consagrados constitucionalmente, tomam enormevulto garantias fundamentais e, por isso mesmo, inafastáveis de participaçãodos cidadãos, na esfera política ou jurisdicional, revelando quetodos estamos autorizados a sermos intérpretes do texto constitucional,respaldando a nossa tradição de controle difuso.Em outros termos, como ensina Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira,“há muito tempo questões jurídicas deixaram de ser tão-somente umproblema de experts para se tornarem questões de cidadania” (DireitoConstitucional. Belo Horizonte: Mandamentos, 2002, p. 165).Verifica-se a dificuldade em se admitir que a sociedade civil, comoum todo, seja cointérprete necessária do texto maior, além da crençailuminista em que um método ou racionalidade infalível, no caso emquestão, a Ação Direita de Constitucionalidade, seria capaz de produzir,ontologicamente, certeza e segurança jurídicas, na ilusão de que uma decisão,por si só, apenas por se fundamentar no argumento da “autoridadequalificada”, 15 se impusesse, em uma inútil tentativa de se exorcizar orisco da divergência, não reconhecendo que a democracia requer essepotencial dissenso em um consenso.Como disse Peter Häberle:Todo aquele que vive no contexto regulado por uma norma eque vive com este contexto é, indireta ou até mesmo diretamente,um intérprete dessa norma. O destinatário da normaé participante ativo, muito mais ativo do que se pode suportradicionalmente, do processo hermenêutico. Como não são15 “Por mais qualificados que sejam, os Ministros do Supremo, não possuem os atributos do semideus Hércules.É preciso lembrar que aquilo que hoje representa acréscimo de poder amanhã certamente decretará o completodesprestígio do Judiciário, incluindo também o próprio Supremo Tribunal Federal” (SOUZA CRUZ, Álvaro Ricardo de."Hermenêutica constitucional e democracia". Revista da Faculdade Mineira de Direito, Belo Horizonte, v. 3, n. 5 e6, 1 o /2 o sem., 2000, p. 32).R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 55, p. 87-164, jul.-set. 2011 135