A Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva do Estado - Emerj

serviço, ou bastará que seja em razão dele? De acordo com a essência devários julgados, o mínimo necessário para determinar a responsabilidadedo Estado é que o cargo, a função ou atividade administrativa tenha sidoa oportunidade para a prática do ato ilícito.Sempre que a condição de agente do Estado tiver contribuído dealgum modo para a prática do ato danoso, ainda que simplesmente lheproporcionando a oportunidade para o comportamento ilícito, respondeo Estado pela obrigação ressarcitória. Não se faz mister, portanto, que oexercício da função constitua a causa eficiente do evento danoso; bastaque ela ministre a ocasião para praticar-se o ato. A nota constante é aexistência de uma relação entre a função pública exercida pelo agente e ofato gerador do dano.Em suma, haverá a responsabilidade do Estado sempre que se possaidentificar um laço de implicação recíproca entre a atuação administrativa(ato do seu agente), ainda que fora do estrito exercício da função, e odano causado a terceiro.Em acórdão da relatoria do eminente Ministro Carlos Mario Velloso,no RE 160.401 – SP, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal assim seposicionou sobre a questão: “Constitucional – Administrativo – Responsabilidadecivil do Estado – Constituição Federal, art. 37, § 6º - Agressãopraticada por soldado, com a utilização de arma da corporação: incidênciada responsabilidade objetiva do Estado, mesmo porque, não obstantefora do serviço, foi na condição de policial-militar que o soldado foicorrigir as pessoas. O que deve ficar assentado é que o preceito inscritono art. 37, § 6º, da Constituição Federal não exige que o agente públicotenha agido no exercício das suas funções, mas na qualidade de agentepúblico”(RTJ 170/631).Não basta, portanto, para emergir a responsabilidade do Estado,que o ato ilícito tenha sido praticado por agente público. É também precisoque a condição de agente estatal tenha contribuído para a práticado ilícito, ainda que simplesmente proporcionando a oportunidade ouocasião para o comportamento ilícito. A contrario senso, o Estado nãopoderá ser responsabilizado se o ato ilícito, embora praticado por servidor,este não se encontrava na qualidade de agente público.Mais recentemente, no RE nº363423/SP, Relator o Ministro CarlosBrito, o Supremo Tribunal Federal voltou a posicionar-se nesse sentido.12R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 55, p. 10-20, jul.-set. 2011