A Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva do Estado - Emerj

com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterãocomissões permanentes para elaboração, revisão e atualização dasnormas referidas no § 1º, sendo obrigatória participação dos consumidorese fornecedores.Por sua vez, o § 4º, do mesmo dispositivo, dispõe que os órgãosoficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob penade desobediência, prestem informações sobre questões de interesse doconsumidor.Como se vê, de imediato, constata-se que os órgãos de defesa doconsumidor não podem se socorrer dos mencionados dispositivos, comrelação a questões já regulamentadas pela agência reguladora responsávelpor fiscalizar a concessionária de serviço público, pois haverá conflitode interesses.Para que se tenha certeza dessa assertiva, basta se observar que,mesmo tratando-se de relação de consumidor/usuário, não há como seadmitir que os eventuais pontos sejam regulamentados pela agênciareguladora e, mais tarde, fiscalizados por outro órgão sem capacitaçãotécnica.Sem sombra de dúvidas, foge à razoabilidade imaginar que a concessionáriade serviço público pratique um ato no exercício regular do direitoe em consonância com o princípio da legalidade, seguindo as orientaçõesde determinada resolução, para, mais tarde, correr o risco de sofre algumtipo de penalidade administrativa, caso o órgão de defesa do consumidorentenda que houve violação ao CDC.Verifiquem-se os ensinamentos de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DEMELLO, em seu CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, editora Malheiros,26ª edição, página 172:“Dado o princípio constitucional da legalidade, e conseqüentevedação a que atos inferiores inovem inicialmente na ordemjurídica (v. Capítulo II, ns. 7 a 10), resulta claro que as determinaçõesnormativas advindas de tais entidades hão de secifrar a aspectos de providências subalternas, conforme semenciona no CapítuloVI, ns. 35-38, ao tratar dos regulamentos.Afora isto, nos casos em que suas disposições se voltempara concecssionários ou permissionários de serviço público,é calro que podem, ugualmente, expedir as normas e determinaçõesde alçada do poder concedente (cf. capítulo XII,56R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 55, p. 55-65, jul.-set. 2011