A Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva do Estado - Emerj

presentes todos os pressupostos da responsabilização civil, a saber: conduta(ação ou omissão), nexo causal (relação entre a conduta do agentee o resultado danoso) e, finalmente, o dano em si, como resultado naturalístico.Significa dizer, consoante a regra geral, que a alguém só seráimputada responsabilidade desde que fique comprovado que o dano foiresultado de conduta dolosa ou culposa, que aquela conduta teve relaçãodireta com o resultado, e que este consistiu na ofensa a bem jurídicode titularidade da vítima, seja de ordem patrimonial ou extrapatrimonial,sendo que, in casu, nos interessa averiguar o dano de natureza moral,desencadeado pela morte de um ente querido.Na sociedade de massa, contudo, marcada pela velocidade dainformação, pelo consumo elevado e desenfreado, pela violência urbanaetc., a responsabilidade civil, tradicionalmente fundada na culpa, nãomais atendia aos anseios sociais, uma vez que em diversas situações oônus de provar a culpa do causador do dano era tarefa dificílima; em algunscasos, até mesmo impossível, imputada a quem pretendia obtera respectiva indenização, e sendo assim, quem fazia jus à reparação oucompensação, a depender do dano experimentado, acabava suportandoo prejuízo, tendo em vista o absolutismo da regra processual no sentidode que quem alega o fato deve prová-lo.Com vistas nessa dificuldade probatória, a legislação pátria, a nívelconstitucional, agasalhou a responsabilidade civil objetiva, isto é, aquelaem que a vítima, para obter a respectiva indenização, basta provar apenasa conduta do agente (comissiva ou omissiva), o dano experimentado e onexo causal.No corpo da CF 88, a responsabilidade objetiva tem seus traçosdelineados no art. 37, § 6º, da Carta Fundamental e, a nível infraconstitucional,no Código Civil (Lei nº 10.406/02) e, principalmente, no Código deDefesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).Eis a regra do art. 37, § 6º, da Constituição Federal:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquerdos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência e, também, aoseguinte:(omissis)R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 55, p. 41-54, jul.-set. 2011 43