Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

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Instituto de Educação e curso normal equiparado ou com outorga do mandato. Parágrafo único. Somente as professoras que preencham essas condições poderão ser nomeadas para as escolas sediadas na capital do Estado. Art. 2º Nas sedes dos municípios serão nomeadas, de preferência, além das enumeradas no art. 1º Regentes de Ensino, normalistas rurais ou humanitas. Art. 3º Nas demais escolas serão também admitidas pessoas não diplomadas que possuam curso primário completo e prestem exame de habilitação na forma da lei. Art. 4º Todos os anos o Govêrno promoverá concurso para preenchimento das cadeiras vagas de professor de 1ª e 2ª entrância. Parágrafo único. As vagas que se verificarem na capital serão preenchidas alternativamente: por concurso, por merecimento e por antigüidade, nestas duas últimas hipóteses entre professores do interior. Art. 5º Os vencimentos dos professores de cada uma das categorias indicadas serão os mesmos, quaisquer que sejam as escolas em que se encontrem lotados. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 15 de dezembro de 1953. Gal. Div. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO Governador do Estado José Cavalcante Filho Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Estado de Educação e Cultura Publicada no DOE de 15/12/1953. ______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 728, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1953. Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), como auxílio à conclusão das obras da igreja matriz da cidade de Capanema, neste Estado. Publicada no DOE de 15/12/1953.
______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 729, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1953. Passa a ser subordinada à Secretaria do Interior e Justiça do Estado a Junta Comercial. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A Junta Comercial passará a ser subordinada à Secretaria do Interior e Justiça do Estado. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 15 de dezembro de 1953. Gal. Div. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO Governador do Estado Lóris Olympio Corrêa de Araújo Secretário de Estado do Interior e Justiça Publicada no DOE de 15/12/1953. ______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 730, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 100.000,00, destinado a auxiliar a construção da Casa do Estudante do Pará. Publicada no DOE de 15/12/1953. ______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 731, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1953.
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