Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Art. 89. O funcionário público perderá o cargo:
I – quando vitalício, somente em virtude de sentença judiciária;
II – quando estável, no caso do número anterior, no de se
extinguir o cargo ou no de ser demitido mediante processo administrativo em
que se lhe tenha assegurada ampla defesa.
Parágrafo único. O funcionário em estágio probatório só perderá
o cargo após observância do que dispõe o artigo 16 e seus parágrafos, ou
mediante inquérito administrativo antes de concluído o estágio.
CAPÍTULO III
Das Férias
Art. 90. O funcionário gozará, obrigatoriamente, trinta dias
consecutivos de férias, por ano, de acordo com a escala previamente
organizada pelo Diretor ou Chefe de Serviço, baixada em portaria no mês de
dezembro do ano anterior.
§ 1º É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§ 2º É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa
necessidade do Serviço, pelo máximo de dois anos.
§ 3º Somente depois de um ano de exercício adquirirá o
funcionário direito a férias.
§ 4º O funcionário comunicará ao Chefe da Repartição ou
Serviço, ao entrar em férias, o seu endereço eventual.
Art. 91. Por nenhum motivo serão interrompidas as férias em
gozo.
CAPÍTULO IV
Da Licença
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 92. O funcionário poderá ser licenciado:
I – para tratamento de saúde;
II – por motivo de doença em pessoa de sua família;
III – para trato de interêsse particular.
V – por motivo do afastamento do conjuge, civil ou militar;
VI – para repouso à gestante;
VII – em caráter especial.