Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

I - o cônjuge;
II - os filhos, enteados e irmãos solteiros ou viúvas;
III - os filhos, enteados e irmãos menores ou incapazes,
IV - os pais, os netos e os avós.
Art. 224. Os funcionários públicos no exercício de suas não
estão sujeitos à ação penal por ofensa irrogada em informações ou pareceres
de natureza administrativa que, para esse fim, são equiparadas às alegações
produzidas em juízo.
Art. 225. Será subsidiaria do presente Estatuto, nos casos
omissos, a Lei federal n. 1.711, de 28 de outubro de 1952.
TÍTULO VIII
CAPÍTULO ÚNICO
Disposições Transitórias
Art.226. O salário família definido no art. 137 desta lei não será
inferior a Cr$ 50,00 per capita, e a sua vigência terá inicio no dia 1º de julho
de 1954 (*) - Lei n. 1699, de 22.07.1959.
Art.227. A gratificação adicional por tempo de serviço, de que
trata o art. 145, vigorará a partir de 1º de janeiro de 1955.
Art.228. A vigência dos benefícios do salário família e da
gratificação adicional por tempo de serviço definidas nos artigos precedentes,
poderá ser antecipada se o exame da matéria, em cada caso, pelo
Departamento do Pessoal, ficar concluído antes das datas prefixadas e os
seus resultados condizentes com as condições financeiras da Fazenda Pública
do Estado.
Art.229. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.230. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 24 de dezembro de
1953.
Gen. Div. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO
Governador do Estado
Loris Olympio Corrêa de Araújo
Secretário de Estado do Interior e Justiça
José Jacyntho Aben-Athar
Secretário de Estado de Economia e Finanças
Edward Cattete Pinheiro
Secretário de Estado de Saúde Pública