Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Parágrafo único. A falta prescrita na lei penal como crime
prescreverá juntamente com este.
CAPÍTULO VI
Da prisão e suspensão preventiva
Art. 190. Cabe, dentro das respectivas competências aos Chefes
do Executivo, aos Secretários de Estado, aos Secretários Municipais e
Diretores de Departamento, ordenar fundamentalmente por escrito no caso de
alcance, a prisão administrativa do responsável por dinheiros e valores
pertencentes à Fazenda Pública, ou o que se acharem sob o convite desta.
§ 1º. A autoridade que ordenar a prisão comunicará
imediatamente o fato à autoridade judiciaria competente para os devidos
efeitos e providenciará com urgência o processo de tomada de contas.
§ 2º. A prisão administrativa não poderá exceder a noventa dias.
Art.191. A suspensão preventiva até trinta dias será ordenada
pela autoridade competente desde que o afastamento do funcionário seja
necessário para a apuração de falta cometida no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. Caberá ao Chefe do Executivo prorrogar até
noventa dias o prazo da suspensão, findo o qual cessarão automaticamente os
respectivos efeitos, ainda que o processo administrativo não esteja concluído.
Art. 192. Durante o período de prisão ou da suspensão
preventiva o funcionário perderá um terço do vencimento ou remuneração.
Art.193. O funcionário terá direito:
I - a contagem do tempo de serviços relativo ao período em que
tenha estado preso ou suspenso, quando do processo não houver resultado
pena disciplinar ou esta se limitar a repressão;
II - à contagem do período de afastamento que exceder do prazo
de suspensão disciplinar aplicado;
III - à contagem do período de prisão administrativa ou
suspensão preventiva e ao pagamento da diferença do vencimento ou
remuneração e todas as vantagens do exercício, desde que reconhecida a sua
inocência.
TÍTULOVI
Do processo Administrativo
CAPÍTULO I
Dos Processos