Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

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pela sua ação ou omissão, perante o Poder Legislativo, nos têrmos do art. 25, inciso VI, da constituição Política do Estado. Art.12. Quando a infração a que se refere o art.11,fôr praticamente por secretário de Estado, caberá à comissão comunicar o fato ao Presidente da Assembléia para que êste encaminhe a representação ao chefe do Poder Executivo, e na hipótese dêste não tomar as necessárias providência, ao Plenário da Assembléia, para que proceda ao processo de responsabilidade do secretário, de conformidade com o disposto no art. 25, inciso VI, da Constituição Estadual. Art.13. As Comissões Parlamentares de Inquérito usarão dos meios legais ao seu alcance para realização de seu objetivo, podendo, se necessário, requisitar fôrça policial para garantir a efetivação de seu trabalho. Parágrafo único. Quando não fôr garantido o livre exercício do Poder Legislativo, caberá ao plenário solicitar a intervenção federal, com base no art. 7°, inciso IV da Constituição Federal. Art.14. Fica expressamente proibida à Comissão Parlamentar de Inquérito tornar-se depositária de qualquer bem e valor. Parágrafo único. Para realização de diligência ou deslocamento da Comissão para lugares fora da sede do Legislativo, poderão ser abertos créditos especiais pelo Plenário, cuja a movimentação só poderá ser feita através da Presidência da Assembléia, mediante minuciosa prestação de contas, acompanhadas dos respectivos comprovantes. Art.15. Se forem diversos os fatos objetos do inquérito, a comissão dirá em separado, sôbre cada um, podendo fazê-lo antes mesmo de encerrada a investigação dos demais. Art.16. A instrução dos inquéritos obedecerá, no que couber, aos princípios gerais dos processos administrativos e judiciários, podendo realizar depoimentos, perícias, vistórias, vedada a interferência de qualquer pessoa ou autoridade estranha aos objetivos parlamentares dos mesmos. Art.17. Os deputados que integrarem comissões parlamentares de inquéritos serão designados em Resolução, na forma regimental, e terão justificadas as faltas às sessões estritamente quando utilizado o tempo respectivo em diligências, depoimentos, perícias, e outras providências tendentes à apuração dos fatos denunciados. Art.18. Quando fôr constatado de maneira inequívoca, existir alcance ou desfalque de dinheiros públicos, o presidente da Comissão Parlamentar, oficiará, comunicando o fato, ao chefe do serviço ou repartição, bem como ao secretário de Estado a que esteja a mesma subordinada, solicitando as providências estatuídas no estatuto dos Funcionários Públicos; inclusive instaurados do processo administrativo e prisão administrativa.
Art. 19. A Comissão Parlamentar de Inquérito, quando quiser tomar depoimento ou solicitar esclarecimentos a Secretário de Estado , marcará dia e hora, para êsse fim , transmitindo a convocação através de ofício, devidamente protocolado. Art. 20. Tôdas as peças do inquérito deverão ser lavradas em duas ou mais vias, extraindo-se cópia autêntica dos documentos para anexação aos autos suplementares. Art. 21. Deverá integrar obrigatoriamente a Comissão Parlamentar de Inquérito o primeiro signatário do requerimento que der motivo à sua organização. Art. 22. Quando a Comissão não puder, por motivo devidamente justificado, concluir os seus trabalhos no prazo fixado, deverá requerer prorrogação ao Plenário, por escrito. §1º A falta de conclusão dos trabalhos no prazo fixado , sem motivo justificado e por evidente desídia, importará a perda dos subsídios dos integrantes da Comissão Parlamentar, desde a data do término do prazo até à da apresentação do relatório. §2º Os membros da comissão parlamentar só poderão ser substituídos na hipótese de licença, falecimento ou impedimento moral. Art. 23. A Comissão Parlamentar de Inquérito compor-se-á de sete deputados, representantes dos diversos partidos com assento no Plenário. § 1º. As reuniões da Comissão serão marcadas pelo Presidente, em convocação regular. § 2º. O não comparecimento de qualquer integrante da Comissão a três reuniões consecutivas sem motivo justificado importará a sua substituição imediata, mediante comunicação, escrita ou oral, devidamente comprovada , em Plenário, por qualquer deputado. Art. 24. Uma vez constituída a Comissão Parlamentar deverá reunir-se no prazo de vinte e quatro horas, para escolha de um presidente, um vice-presidente, um secretário e um relator geral. § 1º. É permitida a nomeação de relatores parciais, para cada matéria, de acordo com o vulto do serviço a realizar. § 2º. É ainda permitida a constituição de subcomissões, com elementos da própria Comissão Parlamentar, para o fim de realizarem diligências, perícias, inquirições ou outras providências que se fizerem necessárias. Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 3 de dezembro de 1953.
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