Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

§ 1º O benefício previsto neste artigo, no que se refere ao
funcionalismo municipal, fica dependente de autorização em lei especial das
Câmaras Municipais.
§ 2º Só será computado como tempo de serviço para gozo das
vantagens da gratificação adicional, aquele que, efetivamente, tiver sido
prestado ao Estado ou ao Município conforme o caso.”
SEÇÃO VII
Da quota-parte e percentagens
Art. 146. As quotas-partes de multa ou percentagens sobre a
arrecadação de impostos ou dívidas públicas serão atribuídas e fixadas em
leis especiais.
Art. 147. REVOGADO.
* Este art. 147 foi revogado pela Lei n° 5.378, de 15/07/87, publicada no
DOE n° 26.023, de 16/07/87.
* A redação revogada continha o seguinte teor:
“Art. 147. Ao funcionário que no despenho de suas atribuições
pagar ou receber em moeda corrente, poderá ser concedido auxílio fixado em
5% do padrão do vencimento para compensar diferença de caixa.”
SEÇÃO VIII
Do auxilio- funeral
Art.. 148. Será concedido à família do funcionário que falecer,
quer se trate de servidor em atividade, aposentado ou em disponibilidade, ou
auxílio- funeral correspondente a dois meses de vencimentos ou provento,
pago imediatamente a apresentação do atestado de óbito.
§ 1º. Não havendo pessoa da família do funcionário, o auxíliofuneral
deverá ser pago a quem promover o internamento, mediante prova da
despesa.
§ 2º. A despesa correrá pela dotação própria do cargo, não
podendo pois o substituto preencher o cargo antes de decorrido trinta dias do
falecimento do antecessor.
Art.149. Em caso de acumulação de cargos, o auxílio-funeral
será pago somente em razão do cargo de maior vencimento do servidor
falecido.