Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

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Gal. Div. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUNÇÃO Governador do Estado Loris Olympio Corrêa de Araújo Secretário de Estado de Economia e Finanças Edward Catete Pinheiro Secretário de Estado de Saúde Pública José Cavalcante Filho Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Estado de Educação e Cultura Claudio Lins de V. Chaves Secretário de Estado de Obras Terras e Viação Publicado no DOE de 10/12/1953. ______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 718, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1953 Estabelece o prêmio "José Adorno" para intensificar a produção de açúcar branco e a plantação de canas de açúcar de espécie selecionadas. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º Fica instituido o prêmio "José Adorno" no valor de Cr$ 30.000,00, ao proprietário do engenho que primeiro produzir, anualmente, 1.000 sacos de 60 quilos de açúcar branco. Art.2º Igual quantia será destinada a prêmios conferidos aos lavradores que alcancem, durante o ano, o máximo de produtividade e na forma seguinte: a) Um prêmio de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) ao agricultor que primeiro plantar 30.000 pés de cana das espécies – P.O.J. Ubá ou Port-Macre. b) Um prêmio de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) ao agricultor que durante o ano plantar 20.000 pés das espécies de gramíneos, acima referidos. c) Um prêmio de Cr$ 5.000,00 ( cinco mil cruzeiros) ao agricultor que primeiro plantar durante um ano 10.000 pés de cana das espécies já citadas. Art. 3º O prêmio será conferido anualmente, por uma comissão compostas do Secretário de Finanças a agricultura, pelo chefe do serviço de
cooperativismo, representante do serviço de Economia Rural, sob a presidência do Govêrno do Estado. Art.4º Para concorrer aos prêmios instituidos na presente lei deverá os candidatos está filiado às Associações Rurais ou Cooperativas Agrícolas a e Sindicatos Agrícolas. Art.5º No prazo de 90 dias, o Govêrno baixará decreto regulamentando a matéria. Art.6º As despesas definidas nesta lei correrão por conta da verba Encargos Gerais, Consignação Subvenções, Contribuições e Auxílios Geral, da lei orçamentária de cada exercício financeiro, a partir do ano de 1955. Art.7º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 3 de dezembro de 1953. Gal. Div. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO Governador do Estado José Jacinto Aben-Athar Secretário de Estado de Economia e Finanças Publicado no DOE de 10/12/1953. ______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 719, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1953. Altera dispositivos da Lei n. 195, de 24 de dezembro de 1949. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Passam a ter a seguinte redação os itens da Lei n. 195 de 24 de dezembro de 1949, abaixo discriminados: 144-B – se exceder de Cr$ 2.000,00 mais Cr$ 1,00 por Cr$ 1.000,00, ou fração, até o máximo de Cr$ 400,00. 146-B – de mais de Cr$ 5.000,00 mais Cr$ 1,00 por Cr$ 1.000,00 ou fração, até o máximo de Cr$ 30,00. 149-A – de valor até Cr$ 200.000,00, Cr$ 10,00 149-B – de valor superior a Cr$ 200.000,00, Cr$ 20,00. 150-B – monte partível até Cr$ 1.000,00, Cr$ 3,00.
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