Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Parágrafo único. È automática a aposentadoria compulsória e o
retardamento do ato que a declarar não impedirá que o funcionário se afaste
do exercício no dia imediato ao em que atingir a idade limite.
TÍTULO V
Do regime disciplinar
CAPÍTULO I
Da acumulação
Art.169. É vedada a acumulação de quaisquer cargos, salvo nos
seguintes casos:
I – em caso de magistério, secundário ou superior, com o juiz;
II – de dois cargos de magistério ou de um deste com outro
técnico ou científico, contato que em qualquer dos casos haja correlação da
matérias e compatibilidade de horário.
Parágrafo único. A proibição do disposto neste artigo entende-se
á acumulação de cargos da União com o dos Estados, Distrito Federal,
Territórios, Municípios, Entidades Autárquicas e Sociedade de Economia
Mista.
Art.170. È vedado ao funcionário exercer mais de uma função
gratificada.
Art.171. Não se compreendem na proibição de acumular, e nem
estão sujeitos quaisquer limites:
I - a percepção conjunta de pensões civis ou militares;
II - a percepção de pensões com vencimentos, remuneração ou
salário;
III - a percepção de pensões com proventos de disponibilidade,
aposentadoria ou reforma;
IV - a percepção de proventos, quando resultantes de cargo
legalmente acumuláveis.
Art.172. Provada em qualquer época a acumulação proibida, o
funcionário optará por um dos cargos e indenizará aos cofres públicos o que
houver percebido ilegalmente.
Art. 173 é permitido ao servidor inativo, ressalvado o caso de
aposentadoria ou reforma por invalidez, exercer cargo em comissão ou
função gratificada desde que julgado apto em inspeção de saúde, não
constituindo acumulação proibida, nêsse caso, a percepção simultânea de
proventos e de vencimentos.