Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

LEI Nº 609, DE 13 DE JUNHO DE 1953
Reserva as ilhas Jacaré e Praia do Meio, no Município de
Itupiranga, para os serviços de agricultura, de serventia pública.
A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a
presente lei:
Art. 1º Ficam reservadas as ilhas Jacaré e Praia do Meio,
situadas no Município de Itupiranga, à serventia pública , para os serviços de
agricultura .
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 13 de junho de 1953.
Gal. Div. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUNÇÃO
Governador do Estado
Claudio Lins de Vasconcelos Chaves
Secretário de Estado de Obras, Terras e Viação
Publicada no DOE, de 13/06/1953
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA
LEI Nº 610, DE 19 DE JUNHO DE 1953
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$
1.683,90, a favor de Manoela de Souza Tavares.
Publicada no DOE, de 19/06/1953
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA
LEI Nº 611, DE 19 DE JUNHO DE 1953
Dispõe sôbre a abertura do crédito especial de Cr$ 37.473,00,
para atender ao pagamento de alugueres devidos a João Salomão Hage.