Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

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1953. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 31 de dezembro de Gen. Div. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO Governador do Estado José Jacinto Aben-Athar Secretário de Economia e Finanças Publicado no DOE, de 09/01/1953 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 757, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1953 Regulariza o pedido de licença para repouso, tratamento de saúde e interesse, de membros do magistério primário do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º As licenças para tratamento de saúde , até 3 meses, repouso ou interesse dos membros do magistério primário do Estado obedecerão aos princípios consignados nesta lei. Art. 2º Os membros do magistério primário, no interior do Estado, inclusive o pessoal administrativo dos grupos escolares , escolas reunidas e isoladas, deverão encaminhar à Secretaria de Educação e Cultura os pedidos ....... (apagado) ......... por intermédio dos Presidentes dos Conselhos Escolares, acompanhados de atestado médico no caso em que couber. Art. 3º O Presidente do Conselho Escolar ao encaminhar o requerimento de licença, fará a proposta do substituto, que entrará imediatamente no exercício do cargo, e cujo o tempo de serviço será contado desde logo, para efeito de nomeação. Parágrafo Único – No caso de licença por mais de três meses, o pedido será encaminhado à Secretaria de Educação, que mandará submeter o interessado à inspeção de saúde e logo designado o substituto. Art. 4º Os membros do magistério primário e o pessoal admitidos nos estabelecimentos nos estabelecimentos de ensino da Capital, dirigir-se-ão à Secretaria de Educação e Cultura, por intermédio dos diretores dos estabelecimentos do ensino. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 31 de dezembro de 1953. Gen. Div. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO Governador do Estado José Cavalcanti Filho Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Educação e Cultura Publicada no DOE , de 09.01.1953. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 758 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1953 Autoriza o Estado a conceder auxílio especial à Prefeitura de Bragança, para instalação de luz e fôrça, na vila de Piabas. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado o Govêrno do Estado a conceder à Prefeitura Municipal de Bragança o auxílio especial de Cr$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS) para instalação de luz e fôrça na vila de Piabas, naquele município. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial na quantia de Cr$50.000,00 ( CINQUENTA MIL CRUZEIROS), para atender ao auxílio previsto no artigo anterior. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 31 de dezembro de 1953. Gen. Div. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO Governador do Estado José Jacintho Aben-Athar Secretário de Estado de Economia e Finanças Publicada no DOE, de 09.01.1953. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA
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