Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

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§ 2.º As repartições públicas fiscalizarão rigorosamente a aplicação desta lei, não podendo, igualmente, os tabeliães, promover o reconhecimento da firma, quando for o caso, nos documentos cuja matéria não esteja na conformidade do texto desta lei. Art. 2.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 13 de outubro de 1953 Gal. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO Governador do Estado Daniel Coelho de Souza Secretário de Estado do Interior e Justiça José Cavalcante Filho Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Estado de Educação e Cultura José Jacinto Aben-Athar Secretário de Estado de Economia e Finanças Edward Catete Pinheiro Secretário de Estado de Saúde Pública Cláudio Lins de V. Chaves Publicada no D.O. de 15 /10/1953. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 661, DE 13 DE OUTUBRO DE 1953 Desdobra e cria disciplinas do curso da Faculdade de Odontologia, estabelecendo nova seriação das mesmas, na forma aprovada pelo Conselho Superior de Ensino; cria 7 (sete) cargos de professores catedráticos e abre o crédito suplementar de Cr$ 63.000,00npara ocorrer às despesas no corrente exercício. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º As disciplinas que constituem o curso de Odontologia, da Faculdade de Odontologia do Pará, pelas séries respectivas, ficam assim distribuídas: 1ª SÉRIE Anatomia
Histologia e Embriologia Fisiologia Microbiologista Metalurgia e Química Aplicadas Patologia e Anatomia Patológica Farmacologia e Terapêutica Técnica Odontológica Clínica Odontológica (1ª parte) Prótese Dentária (1ª parte) Clínica Odontológica (2ª parte) Prótese Dentária (2ª parte) Odontopediatria Higiene 2ª SÉRIE 3ª SÉRIE 4ª SÉRIE Ortodontia Odontologia legal Prótese Buco-Facial Eletroterapia e Radiologia Clínica Cirúrgica Buco-Mandibular Art. 2.º Para êsse efeito, na forma aprovada pelo Conselho Superior de Ensino, ficam desdobradas as seguintes cadeiras: Histologia e Microbiologia em: 1) Histologia e Embriologia e 2) Microbiologia Patologia e Terapeutica em: 1) Patologia e Anatomia Patológica e 2) Farmacologia e Terapêutica Prótese em: 1) Prótese- 1ª cadeira e 2) Prótese- 2ª cadeira Ortodontia e Odontopediatria em: 1) Odontopediatria 2) Ortodontia Art. 3.º Em consequência desta organização ficam criados, no Quadro Único do Funcionalismo Civil do Estado, sete (7) cargos de professor- padrão P, de provimento vitalício, nos têrmos do art. 116, da Constituição Política do Estado. Art. 4.º Fica aberto no corrente exercício, o crédito suplementar de sessenta e três mil cruzeiros (Cr$ 63.000,00) destinado ao pagamento dos
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