Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

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acrescido de mora de 10%, e desses fatos fará comunicação escrita à seção de fiscalização do imposto. Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo considera-se reincidente o contribuinte que , findo o prazo fixado para o recolhimento de tributo, deixar de fazê-lo ou não usar do direito de defesa na forma definida no regulamento. Art. 6.º Nas infrações do imposto serão aplicadas multas de Cr$ 200,00 até Cr$ 5.000,00 ou equivalente ao imposto devido, exceto os casos de sonegação em que a multa corresponderá ao dôbro do imposto sonegado. Art. 7.º Não será aplicada multa em virtude de auto de infração motivada por equívoco de lançamento, ou ainda por falta ou insuficiência do pagamento do imposto não escriturado nos livros fiscais, se a escrita do autoado estiver conferida e visada pelo agente fiscal, salvo se se apurar má fé ou falsa declaração. Parágrafo ú’nico. O disposto neste artigo não isenta o contribuinte de recolher o imposto com o acréscimo de 10%. Art. 8.º As multas efetivamente arrecadadas serão distribuídas na forma seguinte: a) 50% para a Fazenda Pública do Estado; b)50% para o funcionário que tiver apurado a infração, quer nos estabelecimentos comercias ou industriais, quer nos postos fiscais ou revisão de documentos relacionados à cobrança. Parágrafo único. Quando se tratar de multas oriundas de denúncias revestidas das formalidades legais, a quota a que se refere a alínea b) dêste artigo será dividida em partes iguais entre o denunciante e o funcionário que tiver participado da diligência. Art. 9º Não terão direito à quóta parte das multas os funcionários que se impuserem ou a confirmarem em qualquer instância administrativa. Art. 10. A cobrança do imposto será feita em estampilhas especiais ou por verba conforme ficar estabelecido no regulamento. Art. 11. Fica revogada em todos os seus dispositivos a Lei n. 353, de 28 de agôsto de 1950, que dispõe sôbre percentagens a funcionários encarregados da fiscalização e cobrança do imposto de vendas e consignações, e restabelecido o Decreto-lei n. 3.631, de 30 de dezembro de 1940 com as alterações nas Leis ns. 523, de 16 de agôsto de 1952 e 650, de 29 de setembro de 1953. Art. 12. É o Poder Executivo autorizado a revêr o atual Regulamento do impôsto sôbre vendas e consignações e fazer as modificações que se tornarem exigíveis em virtude desta lei, do Decreto n. 3.170, de 2 de janeiro de 1939, e Lei n. 58, de 30 de dezembro de 1947.
Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 28 de dezembro de 1953. Gal. Div. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO Governador do Estado José Jacinto Aben-Athar Secretário de Estado de Economia e Finanças Publicada no DOE de 31.12.1953 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 754, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1953 Dispõe sôbre a criação de Postos fiscais e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam criados, na Secretaria de Estado de Finanças, dez postos fiscais, com a finalidade de controlar e inspecionar a arrecadação de tributos e outros atos praticados pelas exatorias na forma do regulamento em vigor. § 1º A jurisdição dos postos fiscais coincidirá com os limites geográficos dos municípios abrangidos pelos mesmos, mas a sua localização será aquela que melhor consultar os interêsses da Fazenda Pública. § 2º Cada um dos postos fiscais funcionará sob a responsabilidade de um administrador, auxiliado por um escrivão e dois marinheiros. Art. 2º No Quadro Único do funcionalismo civil do Estado ficam criados dez cargos de Administrador, de provimento em comissão, padrão G, dez cargos isolados de provimento efetivo, Escrivão, padrão D e vinte cargos isolados de provimento efetivo, Marinheiro, padrão D. Art. 3º Os administradores de Mesas de Rendas, Coletores e Escrivães, e os administradores de postos fiscais e escrivães, além de seus vencimentos normais, terão direito à percentagem de 5% sôbre a arrecadação
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