Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Art. 66. Aproveitamento é a volta ao serviço público de
funcionário em disponibilidade.
Parágrafo único . É obrigatório o aproveitamento do funcionário
em disponibilidade em cargo de natureza e vencimento compatíveis com o
que anteriormente ocupara.
Art. 67 . O Aproveitamento dependerá de prova de capacidade
mediante inspeção médica, e, se considerado incapaz será decretada a
aposentadoria.
Art. 68. Será cassada a disponibilidade e tornado sem efeito o
aproveitamento se o funcionário não tomar posse no prazo legal , salvo caso
de doença comprovada.
Art. 69. Reversão é reingresso no serviço público do
funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
§ 1º A reversão pode ser feita , “ex-ofício” ou a pedido , e, de
preferência , no mesmo cargo, respeitada a lotação.
§ 2º Será cassada a aposentadoria do funcionário para o qual
foi baixado o ato de reversão, se não tomar posse e entrar no exercício dentro
dos prazos legais, salvo caso de doença comprovada.
CAPÍTULO VII
Da readaptação
Art. 70. Readaptação é o aproveitamento do funcionário em
função mais compatível com sua capacidade física ou intelectual e vocação,
sempre precedida de inspeção médica.
Art. 71 . A readaptação não acarretará decréscimo nem aumento
de vencimento e será feita mediante transferência ou remoção.
CAPÍTULO VIII
Da substituição
Art. 72. Só haverá substituição em caso de impedimento de
ocupante de cargo isolado de provimento efetivo ou em comissão e de função
gratificada.
Art. 73. A substituição será automática ou dependerá de ato da
administração.
§ 1º A substituição automática , prevista em lei ou regulamento,
será gratuita; quando exceder de trinta dias, será remunerada por todo o
período e enquanto durar.