Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

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§ 2º O requerimento será dirigido ao Chefe do Executivo que o distribuirá a uma comissão composta de três funcionários de categoria igual ou superior à do requerente. § 3º Correrá a revisão em apenso ao processo originário. § 4º Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade. Art. 207. Na inicial o requerente pedirá dia e hora para inquirição de testemunhas que arrolar. Parágrafo único. Será permitido depoimento por escrito de testemunha que reside fora da sede onde funcionar a comissão. Art. 208. Concluído o encargo da comissão dentro do prazo de sessenta dias, será o processo com o respectivo relatório encaminhado ao Chefe do Executivo que o julgará dentro do prazo de trinta dias. Parágrafo único. Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo todos os direitos por ela atingidos. TÍTULO VII CAPÍTULO ÚNICO Disposições Gerais Art. 209. O dia 28 de outubro será consagrado ao Serviço Público. Art. 210. É assegurado pensão na base do vencimento ou remuneração do servidor, à família, quando ocorrer falecimento em consequência de acidente no desempenho de suas atribuições. Art. 211. É vedado ao funcionário servir sob as ordens de parentes até segundo grau, salvo quando se tratar de função de imediata confiança e de livre escolha, não podendo exceder a dois nessas condições. Art. 212. Terão preferência, em igualdade de condições, no provimento de cargos públicos, os chefes de família numerosa e os militares que integraram a Força Expedicionária Brasileira na última guerra. Art. 213. REVOGADO. * Este art. 213 foi revogado pela Lei n° 5.378, de 15/07/87, publicada no DOE n° 26.023, de 16/07/87. * A redação revogada continha o seguinte teor:
“Art. 213. Poderá ser estabelecido o regime de tempo integral para cargos ou funções que a lei determinar. Parágrafo único. O funcionário ocupante de cargo sujeito a regime de tempo integral não poderá exercer qualquer outra atividade pública ou particular, sob pena de demissão.” Art. 214. Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos neste Estatuto. Art. 215. São isentos de sêlo os requerimentos, certidões e outros papéis que na ordem administrativa interessarem a qualidade do servidor público ativo ou inativo. Art. 216. Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum servidor poderá ser privado dos seus direitos, nem sofrer alteração em sua atividade profissional. § 1º Também é vedado exigir atestado de ideologia como condição para a posse ou exercício de cargo público. § 2º Será responsabilizado administrativa e criminalmente a autoridade que infringir o disposto neste artigo. Art. 217. É vedada a transferência ou remoção “ex-offício” num período de seis meses que antecedem e no de três meses que precedem as eleições. Art. 218. O regime jurídico desta Estatuto é extensivo aos servidores pelo art.120 da Constituição Política deste Estado. Art. 219. Nenhum imposto ou taxa gravará vencimento ou remuneração do funcionário e o salário do extranumerário e diarista. § 1º Os proventos da disponibilidade e da aposentadoria não sofrerão também qualquer desconto por cobrança de imposto ou taxa. § 2º Não se inclui para os efeitos deste artigo o imposto de renda. Art. 220. O funcionário terá preferência para sua moradia, na locação de imóvel pertencente ao Estado ou ao Município, conforme o caso. Art.221. Será concedido ao funcionário estudante de curso superior, o direito de ausentar-se do exercício da função durante o tempo necessário à Frequência das aulas, prestação de provas parciais e exames finais. Art.222. Será concedido ao funcionário no desempenho da função de tesoureiro, um auxilio, fixado em lei para compensar as diferenças de caixa. Art.223. Consideram-se da família, funcionário desde que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual:
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