Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

* Este artigo teve sua redação alterada pela Lei nº 2.511, de 12 de maio de
1962, publicada no DOE Nº 19.860, de 07/06/1962.
* A redação alterada continha o seguinte teor:
“Art.173. É permitido ao funcionário aposentado, ressalvando o
caso de aposentadoria por invalidez, exercer cargo em comissão ou função
gratificada, desde que julgado apto em inspeção em saúde.”
CAPÍTULO II
Dos Deveres
Art.174. São deveres do funcionário:
I - comparecer aos serviço às horas do trabalho ordinário e às do
extraordinário, quando convocado;
II - cumprir as ordens de seus superiores e hierárquicos,
representando quando forem manifestamente ilegal;
III - manter discrição sobre os assuntos do serviço;
IV - tratar com urbanidade as partes;
V - representar a seus superiores sobre irregularidades que tiver
conhecimento e que ocorrerem na repartição em que servir;
VI - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assento
individual, a sua declaração de família;
VII - zelar pela economia e conservação do material que lhe for
confiado;
VIII - atender prontamente a expedição de certidões requeridas
para a defesa de direito.
CAPÍTULO III
Das proibições
Art.175. Ao funcionário é proibido:
I - referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou
despacho às autoridades e atos da administração pública, podendo porém, em
trabalho assinado, critica-los do ponto de vista doutrinário, ou da organização
do serviço;
II - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente,
qualquer documento ou objeto da repartição;
III - promover manifestações de apreço ou desapreço e fazer
circular ou subscrever lista de donativos no recinto da Repartição;