Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 706, 23 DE NOVEMBRO DE 1953 do Estado. Dispõe sôbre Regimento de Despesas pelo Tribunal de Contas A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º Não dependeram de registro prévio, pelo Tribunal de Contas do Estado, as seguintes despesas relativas aos servidores públicos: I – vencimentos, proventos e pensões do pessoal ativo e inativo; II – salário de pessoal extranumerário e do pessoal para obras: III – diferença de vencimentos, bem como remuneração por aulas extraordinárias IV – gratificação de representação: V – gratificação de magistratura; VI – gratificação adicional por tempo de serviço VII – auxílio para diferença de caixa; VIII – pensões de montepio e diversas; IX – subsídios e representações X – ajuda de custo, XI – Aluguel de imóveis ocupados pelo Estado; XII – alimentação e medicamentos destinados a centros de saúde nosocômios e casas de detenção; XIII – quota de previdência devida a caixas e a instituto de aposentadoria e pensões; XIV – seguro contra risco de fogo e acidente de trabalho; XV – função gratificada; Parágrafo único. Publicada a lei orçamentária e os créditos adicionais, considerar-se-ão automàticamente empenhadas as despesas definidas neste artigo; Art2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 23 de novembro de 1953. Gal. Div. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO Governador do Estado
Daniel coelho de Souza Secretário de Estado do Interior e justiça José Jacinto Aben-Athar Secretário de Estado de Economia e Finanças Anibal Marques Respondendo pela Secretária de Estado de saúde Pública José Cavalcante Filho Respondendo pelo expediente da Secretaria de Estado de Educação e Cultura Claudio Lins V. Chaves Secretário de Estado de Obras Terras e Viação. Publicada no D.O., em 23/11/1953. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 707, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1953 Cria dois (2) cargos de "Professor" padrão P e desdobra cadeiras no Instituto de Educação do Pará. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º Fica criado no Quadro Único do Funcionalismo Estadual dois (2) cargos de "Professor" padrão P, destinados a regem as cadeiras latim e inglês do curso ginasial do Instituto de Educação do Pará. Art.2º Ficam desdobradas as seguintes cadeiras do Instituto de Educação do Pará: "História e Filosofia da Educação e sociologia Educacional" em uma de "História e Filosofia de Educação" e outra de "sociologia Educacional"; "Psicologia Educacional, Metodologia do Ensino Primário" e "Prático de ensino" em uma de "Psicologia Educacional", outra de "Metodologia de Ensino Primário e outra de "Prática de Ensino"; "Anatomia e Fisiologia Humanas e Biologia Educacional" em uma de "Anatomia e Fisiologia Humanas" e outras de "Biologia Educacional"; "Higiene e Educação sanitária e Puericultura" em uma "Higiene Sanitária" e outra de "Higiene e Puericultura".
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