Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Art. 178. A responsabilidade penal abrange crime e
contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade.
Art.179. A responsabilidade administrativa resulta de atos ou
omissões praticadas no desempenho do cargo ou função.
Art. 180. As cominações civis, penais e disciplinares poderão
cumular-se, sendo uma e outras independentes entre si, bem assim as
instâncias civis, penal e administrativas.
CAPÍTULO V
Das penalidades
Art. 181. São penalidades disciplinares:
I – repreensão
II – multa
III – suspensão
IV – destituição de função
V – demissão
VI – cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Parágrafo único. Na aplicação das penalidades serão levadas em
conta a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem
para o serviço público.
Art. 182. Será punido o funcionário que deixar de submeter-se a
inspeção médica determinada por autoridade competente.
Art. 183. A repreensão será aplicada por escrito, em portaria,
nos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.
Art. 184. A pena de suspensão que não excederá de noventa dias
será em caso de falta grave ou reincidência.
§ 1º O funcionário, enquanto durar a suspensão, perderá todas as
vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
§ 2º Quando houver conveniência para o serviço a suspensão
convertida em multa, na base de 50% do vencimento ou remuneração diária,
permanecendo o funcionário em serviço.
Art.185. A destituição de função terá por fundamento a falta de
exação no cumprimento do dever e somente será aplicado após o competente
inquérito administrativo.
Art. 186. A pena de demissão será aplicada nos seguintes casos:
I – crime contra a administração pública;
II- abandono do cargo;
III – incontinência pública e escandalosa, vício de jogos
proibidos e embriaguês habitual;
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