Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Art. 122. Vencimento é a retribuição ao funcionário pelo efetivo
exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em lei.
Art. 123. Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo
efetivo exercício do cargo, correspondente ao seu padrão de vencimentos e
mais as quotas ou percentagens que, por lei, lhe tenham sido atribuídas.
* Este artigo teve sua redação alterada pela Lei nº 1.257, de 10 de fevereiro
de 1956, publicada no Diário Oficial do Estado de 18 de fevereiro de 1956.
* A redação anterior continha o seguinte teor:
“Art. 123. Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo
efetivo exercício do cargo, correspondente a dois terços do padrão de
vencimento e mais as quotas ou percentagens que, por lei, tenham sido
atribuídas.”
Art. 124. Somente nos casos previstos em lei poderá perceber
vencimento ou remuneração o funcionário que não estiver no exercício do
cargo.
Art. 125. Perderá o vencimento ou remuneração do cargo efetivo
o funcionário:
I – nomeado para cargo em comissão, ressalvado o direito de
opção;
II - No exercício de mandato eletivo remunerado, federal ou
municipal, ressalva o direito de opção prevista no parágrafo único dêste
artigo.
* A redação do inciso II deste Art. 125 se deu pela Lei nº 3.228, de 31 de
dezembro de 1964, publicada no DOE Nº 20.474, de 12/01/1965.
* A redação anterior continha o seguinte teor:
“Art. 125 - ...........................
II – no exercício de mandato eletivo, remunerado federal,
estadual ou municipal;”
III – designado para servir em autarquia, sociedade de economia
mista ou estabelecimento de serviço público.
Parágrafo único – Aos funcionários públicos estáveis do Estado
ou doas municípios, quando eleito para as funções executivas ou legislativas,
estaduais ou municipais, fica assegurado o direito de opção pelos